file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5031988-44.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5031988-44.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5031988-44.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5032032-33.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCELO AMARAL DA CUNHA, brasileiro, advogado inscrito no CPF sob o n° 082.783.797-69; e LIGIA DA SILV PESSANHA DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o n 085.628.127-14, casados entre si e residentes na Rua Antônio Gi Veloso, n° 210, Apto. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, vem à presença de Vossa Excelência, por meio d seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO:
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”
A cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, o que torna este r. Juízo competente para julgamento do feito.
2. FATOS:
Através da reserva 29LE8I os consumidores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a cia aérea promovida para o trecho VIX – GRU – LHR, estando a partida no voo de volta prevista para o dia 17.8.2022 e chegada ao destino no dia seguinte:
Acontece que os consumidores precisaram alterar as passagens de volta para outro dia e trecho, eis que necessitaram visitar um familiar em Lisboa-PT em estado de saúde crítico, porém, a cia aérea não ofertou a possibilidade de alteração, de modo que foram obrigados a cancelar as passagens:
Apesar do cancelamento das passagens, a cia aérea promovida não ofertou aos consumidores a possibilidade de reutilização dos bilhetes (crédito) ou reembolso do valor pago pelo trecho em questão (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
Por conta disso, os consumidores tiveram que adquirir novas passagens aéreas com outra cia aérea para retornarem para o Brasil, pagando R$6.816,40:
Por esses motivos, considerando que a reutilização dos bilhetes (crédito) se tornou desnecessária, resta-se apenas o acionamento das vias judiciais para obterem o reembolso dos trechos cancelados (50% do valor integral dos bilhetes = R$7.619,77).
3. PEDIDOS:
Isto posto, requer-se:
a) A dispensa da audiência de conciliação e a citação da promovida pa presentar defesa, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC);
b) A inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC);
c) Seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida a eembolso de 50% do valor integral dos bilhetes cancelados, que perfaz R$7.619,77 evendo esse valor ser acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação
Dá-se à causa o valor de R$7.619,77.
Termos em que pedem deferimento.
Vitória/ES, 4 de outubro de 2022.
MARCELO AMARAL DA CUNH
OAB/ES 23.161
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5032070-75.2023.8.08.0035.txt
|
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SONY MARA LIMA RODRIGUES, CPF: 022.818.437-18, RG: 1036583 SSP/ES, residente e domiciliado em Rua Itapemirim, 80, apto 707, Praia de Itaparica, CEP; 29101-090, Vil Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
I- DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de João Pessoa (JPA) para o Rio de Janeiro (SDU), com uma conexão em São Paulo (GRU).
A reserva contratada referente ao trecho de volta, estava agendada para sair de João Pessoa (origem) às 03:00 do dia 05/08, com chegada a Vitória (destino final) no mesmo dia às 10:52, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
DOC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar a Vitória ás 10h52 do dia 03/08.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Excelência, sobre o caso, cabe mencionar que a Autora estava voltando de férias após viagem previamente agendada para João Pessoal com previsão de chegada ao fim da manhã do dia 03/08, conforme reserva contratada em (doc.02). Organizou de forma minuciosa essa viagem, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos para compatibilizar com seus compromissos pessoais que seriam realizados assim que chegasse ao destino final.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de João Pessoa (JPA) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com o intuito de aguardar o VOO LA 3465 com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), para logo após embarcar para Vitória (VIX), seu destino final.
Acreditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final(Vitória), conforme havia contratado, em (doc.02), sem qualquer tipo de problema e dentro do previsto, a parte Requerente desembarcou no aeroporto de Vitória (VIX) e de lá dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagagem que havia despachado no aeroporto de João Pessoa (JPA).
este momento iniciou-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo d empo aguardando aparecer sua mala na esteira do aeroporto de Vitória, notou que, poderi vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM star sendo m verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente uito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e falha grave dos serviços).
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que havia viajado apenas com aquela bagagem e constam seus pertecens de uso pessoal, que havia despachado junto a companhia aérea Requerida no aerporto de João Pessoa (JPA).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o estado em que recebeu a sua bagagem na esteira.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar os funcionários da Requerida que ficou horas esperando sua bagagem e após muita espera, não havia a encontrado. Porém, a Requerente foi surpreendida ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. O Requerente, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio do REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB, conforme anexo em (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA ATESTA E CONFESSA O OCORRIDO.
(DOC.04: RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio da mala, na íntegra em doc.04.
A parte Autora simplesmente despachou sua mala e quando foi busca-la, já não foi possível encontrar a mala despachada. Então, em virtude do desaparecimento da bagagem, o Requerente teve que deixar o aeroporto sem sua bagagem, uma vez que, após procurar por horas nas esteiras do aeroporto não foi possível encontrá-la.
A Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem obter qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento, pois assim que chegou Vitória para cumprir compromissos profissionais, ficou sem seus pertecentes(bagagem extraviada) e já foi surpreendida com um terrível problema para resolver.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM deficientes, bem como o é CONSIDERADO FORTUITO INTERNO (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser recuperado sua bagagem transferida ao consumidor), tendo a Requerente
VITÓRIA (fotos do momento em que a mala foi devolvida a Requerente em doc.07), ficando dois dias inteiros sem acesso a seus pertences, afetando todos compromissos profissionais que possuía em Vitória, além dos transtornos inerentes a este tipo de situação.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais.
Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do
casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO D SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVI PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeir quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvi produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série d contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentand resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outr atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, e momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mer aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havend ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor tev descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477 Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 e 06)
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 08 de novembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5032100-13.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
Atraso no voo LA3333 Perda da conexão LA3378 Perda de uma parte da diária Chegada ao destino com mais de 06 horas de atraso Atraso no voo 3171 Perda da conexão 3648 Estresses e prejuízos Falha na prestação dos serviços.
TIAGO CATAO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF: 095.686.157-17, Cartei- ra de Identidade: 168.752.1 - SSP/ES e KATIANA KARLA DA SILVA DAMAS- CENO CATAO, brasileira, casada, CPF: 093.677.347-27, Carteira de Identidade: MG 170.063.3 - SSP/ES, residentes e domiciliados na Rua Curitiba, nº 1760, AP 101, Vila Velha/ES, Cep 29101-566, vêm, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas com o seguinte itinerári (doc.05):
Vitória/VIX para Guarulhos/SP – saída 26/10/2023 às 10h05 e chegada 11h45;
Guarulhos/SP para Recife/REC – saída 26/10/2023 às 12h30 e chegada às 15h30.
Recife/REC para Congonhas/SP – saída 29/10/2023 às 16h15 e chegada às 19h35.
Congonhas/SP para Vitória/ VIX - – saída 29/10/2023 às 20h30 e chegada às 22h.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Vitória/VIX com a devida antece- dência à realização do voo LA3333, e regularmente fizeram o check-in e embar- caram na aeronave (doc.06), o voo chegou o no aeroporto de Guarulhos/SP às 11h35 (doc.07), com 10 minutos de antecedência.
Ocorre que o piloto parou na posição errada, na pista, o que atrasou o processo de desembarque e em razão disso, no balcão de atendimento da La- tam, os Autores foram informados que não dava tempo de realizar o embarque no voo de conexão (doc.09). Momento em que solicitaram junto a Ré a declara- ção de atraso do voo LA3333 (doc.08).
A companhia aérea vendeu itinerário com tempo entre os voos extre- mamente curto, o que a torna responsável pela perda do voo de conexão.
No aeroporto de Guarulhos os Autores, ficaram largados, sem qualquer assistência por parte da ré, o que os causou tamanha frustração com o total descaso.
Após e muitos estresses eles, foram realocados no voo LA3380 Guaru- lhos/SP para Recife/REC saída 26/10/2023 prevista às 17h30, saíram com atraso de aproximadamente 1h em razão de problemas técnicos, chegando no destino por volta das 21h50, com mais de 6h de atraso.
Vossa Excelência, os Autores, chegaram tarde da noite em um local onde não conhecem, o que causou bastante aflição e ansiedade. Uma vez que a pre- visão de chegada era cedo, o que dava de acordo com a diária bem como com os seus planos de realizar os passeios já programados para o dia.
No dia 29/10/2023, os Autores chegaram com antecedência no aeropor to de Recife/ REC, para pegar o voo LA3171, contudo novamente tiveram pro blemas com o voo, uma vez que estava previsto para sair às 16H15 e soment saíram às 17H17 cerca de 30min atrasado e devido ao itinerário curto eles per deram a conexão e solicitaram novamente a declaração de atraso de voo (doc 15).
Eles foram realocados no voo AZ4314 (doc.16) com horário de saída às 22h20 e o voo chegou dentro do previso (doc.17).
O atraso no voo tanto da ida quanto da volta, acarretou em prejuízos pa- ra os Autores, uma vez que já tinham feito toda uma programação... Tiveram que custear com mais uma diária de hotel para o seu cachorro (doc.18).
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Diante desta situação, comprovada a falha no serviço prestado pela Ré, bem como o estresse e perturbação sofridos pelos Autores, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A natureza da relação existente entre Autores e Ré é de consumo, eis que Ré é prestadora de serviços e os Autores foram consumidores final, con- orme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza pr duto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitá- ria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, deve a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos.
No mesmo sentido, em caso de eventual contratempo, espera-se que a companhia aérea não meça esforços para resolver a situação da forma mais rá- pida e eficiente possível.
No presente caso, o voo LA3333 sofreu atraso na hora de decolar, uma vez que o piloto parou na pista errada, fato que fez com que os Autores perdes- sem a conexão para Recife/REC.
endo chegado em Recife/REC com mais de 6h de atras
Aplicável ao caso, portanto, o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a respon- sabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causa- dos pelo defeito na sua prestação:
Art. 14. O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos re- lativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
O atraso de voo e a perda de conexão como aconteceu com os Auto- res, é fortuito interno, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da companhia aérea Ré.
Ato seguinte, também indiscutível a aplicação do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim, quer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar o passageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia e horário previs- tos.
O Código Civil já tratou desta matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No presente caso, especialmente, o horário dos voos foi a principal ra- zão pela escolha do itinerário contratado, para chegar à Recife o mais cedo possível e aproveitar a sua diária. Mas seus esforços foram totalmente em vão.
2.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR
O Código Civil prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva con- tida no art. 927, § único, do Código Civil, segundo a qual:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desen- volvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente o dever da Ré de indenizar os Autores; mas ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi de- monstrada.
2.4 DO ATRASO DE VOO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
A Resolução 400 da ANAC dispõe sobre as condições gerais de transpor- te aéreo, e prevê que em caso de atraso de voo e atraso na chegada ao destino, a companhia deve oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execu- ção do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a
- Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origina
II - Cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, in clusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
O voo LA3333 sofreu atraso, devido ao piloto pousar em lugar errad
Desta forma, os Autores perderam a sua conexão de Guarulhos/SP para Recife/REC e só foram realocados em outro voo mais tarde, que o fez chegar ao destino final com 6 (seis) horas depois do previsto.
Eis que a atitude unilateral da Ré está em clara violação à referida Reso lução.
Destaca-se que, em momento algum os Autores aceitaram o atraso pro- porcionado pela Ré, e sim se sujeitou aos seus problemas internos como única alternativa de conseguir chegar à Recife/REC.
Ato seguinte, a Resolução também prevê que é dever da companhia aé ea disponibilizar assistência material ao passageiro:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes ca
I – atraso do voo;
IV – preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passagei ro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo d espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas aber tas, nos seguintes termos:
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoi- te, e traslado de ida e volta.
Desta forma, os Autores permaneceram várias horas dentro do aeroporto e Guarulhos/SP sem assistência material.
As assistências materiais só podem ser consideradas como efetivamente prestadas quando atingem sua finalidade e são cumpridas em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a falta de suporte por parte da ré no aeroporto de Lisboa.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocor- rendo, por consequência, falha no serviço prestado, deve a Ré ser responsabili- zada pelos danos sofridos pelos Autores.
3. DO DANO MATERIAL
Os Autores, tiveram gastos extras com a falta de compromisso da Ré
Sendo eles: Perda de uma diária em Recife/REC, gasto com a diária d hotel do cachorro, portanto, têm direito à sua restituição.
Diária Hotel: R$620,00 (seiscentos e vinte reais) referente a metade da di- ária. Hotel cachorro: R$65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centa- vos).
Assim sendo, os Autores requerem a condenação da Ré ao reembol- so do valor de R$ 685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
dano moral sofrido pelos Autores restou comprovado
s Autores passaram por diversos contratempos, sendo eles
. Atraso no voo LA3333, acarretando assim a perda da conexão par Recife/REC, voo LA3378.
2. Falta de assistência material durante o período de espera em Gua- rulhos
5. Atraso no voo LA3171, acarretando a perda da conexão LA3648
Portanto, os Autores deveriam ter chegado ao destino, Recife, no dia 26/10/2023 às 15h30, mas somente chegaram às 21h50, ou seja, com atra- so de mais 06 (seis) horas após o horário originalmente contratado, supor- tando diversos contratempos e completamente extenuada.
Isso sem contar a perda do tempo útil dos Autores, que ficou ociosa du rante mais de 6 (seis) horas de atraso.
Na atualidade, com a multiplicidade de serviços oferecidos, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu des- perdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização.
Diante do exposto, o dano moral suportado não é uma presunção, mas consequência lógica dos fatos, documentalmente comprovados.
E ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (se- gurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros) nasce a necessida- de de reparação.
O presente caso diz respeito à uma série de falhas nos serviços prestados pela Ré que ocasionaram constrangimentos e frustação aos Autores que ultra- passam a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-os, portanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, evidente a ati- tude irresponsável da Ré.
E uma vez estabelecida a obrigação de reparar a lesão moral, o ordena- mento jurídico brasileiro guarda, até então, uma lacuna, carecendo de normas claras para definir o valor de indenizações dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao aperfeiçoamento fornecido pelas decisões das Instâncias Superiores, funciona como elemento referencial na definição do valor a ser arbitrado.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibili- dade de comprovar todas as alegações realizadas, os Autores requerem a inver- são do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Con- sumidor.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, os Autores requerem:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado para, querendo, comparecer na audiência de Conciliação preferencialmente virtual, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC;
c) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano material sofri- do, no valor de R$685,45 (seiscentos e oitenta e cinco reais e qua- renta e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido dos ju- ros de mora desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;
) A condenação da Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá se corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até efetivo pagamento;
e) A condenação da Ré a pagar custas processuais e honorários advoca- tícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos ad- mitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.685,45 (dez mil seiscentos e oitenta e cinci reais e quarenta e cinco centavos).
Requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, inscrito na OAB/MG sob o nº 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de novembro de 2023 P.p.,
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 OAB/RJ: 216.442 OAB/SP: 495.273 OAB/SC: 68.526
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5032148-05.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5032148-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/10/2023 Valor da causa: R$ 6.226,81 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ∴
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES nº 24.603, inscrito no CPF: 098.944.317-55, residente e domiciliado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, apto 705, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-667, vem à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com procuração in fine, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecido na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
• COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicáve o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio da part autora.
• DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as empresas requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
A COMPETÊNCIA – LEI DO CONSUMIDOR
Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da Lei 8.078/90, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio dos autores.
Ressalta-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, porquanto só ele regula as relações de consumo, de modo que, uma vez identificada a mencionada relação, deverá ela incidir, ainda que exista outra legislação especial tratando da matéria.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
• DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresentando os autores todas as provas que lhes foram possíveis, rogam para que Vossa Excelência defira a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência dos Requerentes frente aos Requeridos, consoante a inteligência do artigo. 6º, VIII do CDC.
1) DA SÍNTESE DOS FATOS
Em 27/08/2021, o autor efetuou a compra da passagem aérea da reserva: APXMGL, no valor de R$ 1.580,79 (um mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), bem como dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente a um pacote de: 01 diária; passagem de ida e volta para Brasília; 02 assentos; com data prevista de embarque às 06:10 horas para o dia 15/09/2021 e retorno no dia 16/09/2021, conforme segue provas em anexo.
Conforme comprovante do UBER, o autor chegou no aeroporto de Vitória às 05:38 horas, oportunidade em que chegou no balcão da requerida às 05:40 horas, sendo que a própria requerida alegou que o sistema deles estavam com problema, ocasião em que por volta de 05:51 horas, quando o sistema retornou, a requerida informou que o portão estava encerrado e não seria possível embarcar por causa da ausência do check-in a ser
O autor desesperado, pelo Whatsapp, às 05:44 horas, entrou em contato com sua esposa para explicar a situação e, em desespero, conversou com a atendente da requerida, perguntando como seria resolvido pois já tinha pagado a passagem de ida e volta e não poderia ficar no prejuízo pela ausência do embarque.
A requerida então informou que o autor poderia estar comprando outra passagem, integral d ida, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), o que, desesperado, assim fez o autor, conforme comprovante anexo aos autos.
Excelência, conforme podemos observar, o autor chegou em tempo suficiente para que a requeria promovesse o seu check-in e, mesmo que porventura não pudesse ser realizada tal operação, o autor poderia ter ao menos pago uma multa ou algo similar, mas se viu obrigado a ter de comprar uma nova passagem integral, ocorrendo desta forma uma grande injustiça contra a pessoa do autor.
Em contato com a Expedia, este informou que na época, da primeira compra do pacote de IDA e VOLTA, o autor pagou de passagem aérea a quantia de R$ 1.215,46 (um mil e duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), sendo que, por questão óbvia, somente a IDA era o equivalente a R$ 607,73 (seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme segue e-mail anexo e parte da imagem abaixo:
Excelência, com base nas informações supracitadas, o autor foi obrigado pelo requerido a ter de comprar uma nova passagem somente de IDA, no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), uma diferença de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Outrossim, a requerida deve ser obrigada a ressarcir ao autor a diferença do que pagou e ainda a devolução referente aos dois assentos, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido e atualizado monetariamente.
Não havendo outra solução, o autor vem pleitear por danos morais e ressarcimento de seu prejuízo perante o Poder Judiciário.
2) DA ANAC – RESOLUÇÃO 400 – DIREITO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O AUTOR
A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, destaca que a passagem aérea possui validade de 12 (doze) meses a partir de sua emissão, o que quer dizer que, mesmo que o consumidor perca o voo, ele não perderá o dinheiro investido na passagem, ocasião em que bastaria a requerida lhe cobrar uma taxa de remarcação ou multa, desde que não seja um valor exorbitante, como no caso destes autos, o autor fora obrigado a arcar em 100% com uma nova passagem aérea. (Resolução n. 400 da ANAC, artigo 7º).
“Art. 7º Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.”
Excelência, data máxima vênia, o autor chegou dentro do prazo adequado, com tempo suficiente para que a requerida promovesse o seu check-in simples, pois só estava com mala de mão, não tendo o avião fechado suas portas, mas ainda que assim fosse, por amor ao debate, o autor não poderia ficar em grande prejuízo financeiro, uma vez que pagou por uma nova passagem aérea em um valor superior ao devido.
Não há uma noção plausível pelo valor cobrado pela requerida ao autor, pois vejamos o que dispõe o artigo 10 e seguintes da Resolução n. 400 da ANAC, in verbis:
“Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” – Grifamos.
Excelência, com base na legislação da ANAC, o autor pagou a mais, a quantia de R$ 757,37 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), bem como também pagou por dois assentos que não foram utilizados, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e outro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 867,37 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), que deverá ser ressarcido ao autor com juros e correção monetária desde a data 15/09/2021.
Atualizando-se a quantia supracitada, temos o valor de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo, pois, a requerida devolver para o autor.
3) DO VALOR DA PRIMEIRA PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA – REQUERIDA ESTÁ RECEBENDO EM DOBRO
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Douto Julgador, como podemos observar, a empresa requerida recebeu pelo primeiro bilhete aéreo a quantia total de R$ 1.690,79 (um mil e seiscentos e noventa reais e setenta e nove centavos) [valores estes contando com o pacote e os dois assentos comprados], sendo que, por erro de seu sistema, obrigou o autor a ter de comprar um segundo bilhete aéreo integral de IDA no valor de R$ 1.365,10 (um mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)”
Assim sendo, requer o recebimento dos valores devidos, conforme supracitados, de forma corrigida e atualizada monetariamente.
4) DO DANO MORAL – DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A teoria da perda de tempo útil baseia-se na perda involuntária do tempo do consumidor que fora prejudicado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis, onde se qualifica como desrespeitoso, fazendo com que este venha a perder seu tempo livre e se abster de sua rotina.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)”
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Requerida pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos cidadãos não buscarão o judiciário a fim de buscar pelos prejuízos que lhes foram causados indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo, se torna muito vantajoso para a Requerida continuar agindo assim e lesando os seus cidadãos.
Excelência, o autor estava com embarque devidamente registrado e chegou dentro do prazo legal exigido, suficiente possível para que a requerida promovesse o seu check-in, ocasião em que por falha sistêmica própria, prejudicou o autor, obrigando-o a comprar uma nova passagem de última hora, ocasião em que se viu totalmente impotente, não havendo outro meio senão efetuar o pagamento para mais tarde buscar pelo seu
Desta forma, deve ser imputada ao requerido a obrigação de indenizar o prejuízo moral e da perda do tempo útil em favor da parte autora, no qual sugerimos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por todo o exposto, REQUER:
1. O reconhecimento da relação consumerista (CDC);
2. A inversão do ônus da prova conforme artigo 6º do CDC;
3. Seja a requerida obrigada a restituir ao autor a quantia de R$ 1.225,81 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), referente a diferença do valor pago a mais, já calculado o ressarcimento de dois assentos comprados, a título de RESSARCIMENTO MATERIAL, devendo este valor, quando de seu pagamento, ser atualizado e corrigido monetariamente;
4. Seja o requerido condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS aplicando-se a Teoria da Perda do Tempo Útil do autor em tentar resolver os problemas administrativamente antes de ingressar com a presente ação, bem como por ter abusado economicamente do autor em obriga-lo a ter de comprar uma nova passagem aérea, mesmo tendo chegado a tempo para o check-in;
5. A citação do Requerido para responder, querendo, sob pena de revelia
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documentais;
7. Por ser prova meramente documental, informa não ter interesse em realizar audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC, pedindo desde já pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a requerida apresentar sua contestação;
Dá-se à causa o valor de R$ 6.226,81 (seis mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 9 de outubro de 2023.
PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB/ES 24.603 OAB/ES 14.692
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5032174-03.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5032174-03.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5032174-03.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5032174-03.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5032174-03.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.