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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032174-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032175-85.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA GARSCHAGEN DANTAS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 12101663724, residente e domiciliado(a) à R. Rua Des Sampaio 352, Praia do Canto Vitoria – ES 29055-250, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais 4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória 5. Extraviou a mala da autora, que só foi entregue 2 dias depois
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 09 de outubro de 23.
FILIPE SOARES ROCH OAB/ES 17.599
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032218-56.2022.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RAUL VIANA GROSSI, brasileiro, nascido em 11/01/1990, portador do RG.: 2004002121208 – SSP/CE e do CPF.: 140-131-757-03, e, MAYARA DA FONSECA, brasileira, nascida em 25/08/1987, portadora do RG.: 2.152.788 – SSP/ES e do CPF.: 117.091.517-57, ambos residentes na rua Odette de oliveira Lacourt, 210, apt. 203, Jd. Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-050, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os demandantes com a finalidade de realizar viagem de retorno da lua de mel, compraram passagens aéreas no site da Requerida com itinerário Orlando - EUA (MCO) x Vitória - ES (VIX), com saída prevista dia 31/08/2022 às 01h15min e chegada no mesmo dia às 19h45min, conforme comprovante de compra em anexo.
OCORRE QUE DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A REQUERIDA CANCELOU O VOO DE VOLTA (DATA - 31/08/2022) DOS REQUERENTES, SENDO DISPONIBILIZADO O PRÓXIMO VOO VIAVELVEL PARA OS DEMANTANTES COM CHEGADA NO DIA 03/09/2022 3 DIAS APÓS A DATA EFETUADA NA COMPRA, OBVIAMENTE, O QUE NÃO FOI ACEITO.
Porém, ainda que os Demandantes tenham garantido seus voos de forma programada e ainda que tenham comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberiam que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas. EXPLICO:
Os demandantes estavam com o voo programado para as 01h15min (madrugada), chegaram ao aeroporto e realizaram check-in com malas despachadas por volta das 21h00min, ou seja, com mais de 4 (quatro) horas de antecedência.
Já com as malas despachadas, e até então voo confirmado pela companhia aérea, os Autores se dirigiram para o portão de embarque, quando uma hora antes do embarque, foram surpreendidos por funcionários da Ré, distribuindo águas e informando que a aeronave se encontrava em manutenção e ocorreria atraso de uma hora no voo.
Ocorre, excelência que por volta das 2h00min (madrugada), o voo foi cancelado de forma unilateral e sem justificativa, sendo os demandantes direcionados para a fila do check-in, sendo tal atendimento demorado mais de 3 horas para ocorrer, ou seja, 05 horas da manhã, e, que só após a este horário foi possível os autores retirarem as bagagens que se encontrava em outro andar do aeroporto.
Excelência, frisa-se ainda que tal atendimento demorado, se decorreu pelo fato de poucos funcionários da empresa Ré estarem atendendo. Com total descaso para com todos os passageiros, visto que pessoas estavam sentadas ao chão, sem sequer banheiro próximo, visto que os mesmos estavam fechados sem motivos, UM VERDADEIRO ABSURDO.
Após todo o descaso, demora, falta de assistência, etc. os autores conseguiram atendimento, onde foi oferecido, uma viagem de dois dias e meio até o destino final, com conexões absurdas passando por Lima no Peru, o que obviamente não foi aceito.
Ato continuo os autores aguardaram por mais 40 minutos, foi ofertado pela Ré, e, aceito pelos demandantes um voo com chegada no destino final no dia 01/09/2022 às 14h50min, ou seja, 19 horas após o esperado e programado pelos demandantes.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados aos passageiros, sendo repassado somente que o Voo não estava mais disponível.
Inclusive, os demandantes tiveram sua viagem frustrada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial as alternativas do voo indicados pelas Requeridas.
Diante do absoluto descaso da Requerida escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento das partes Requerentes e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a
verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados a conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as partes Autoras venham a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagens
aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, OS DEMANDANTES TIVERAM UMA NOITE ACORDADOS TENTANDO RESOLVER O IMBRÓGLIO, SEM CONTARMOS TODO O DESCASO E TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustraram os consumidores.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL USÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS UANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA MPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, e ue, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu carretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, fo ixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a títul e danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capa e modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprio undamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREs 93.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado e 8Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao
1. Pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 05 de outubro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
ANGELO NILSON DELCARO JUNIOR OAB/ES 24.492
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5032254-31.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032254-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
GILSON RODRIGUES GOMES, brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da cédula de identidade n°. 18677736, inscrito no CPF n°. 12084097606, residente e domiciliado na Rua São Luiz, número 24, apartamento 01, Jockey de Itaparica, Vila Velha/Espírito Santo, CEP: 29103890, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença deVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
A presente demanda decorredeumasériedeinfortúniosexperimentadospelo Autor e sua esposa no âmbito de uma viagem aérea programada de PortoAlegreparaSão Paulo (Congonhas). O que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um verdadeiropesadelo,expondooAutoresuaesposaaumconjuntodesituaçõesvexatóriase desgastantes.
Ao chegarem ao aeroporto de Porto Alegre às 10h da manhã, para um voo programado para às 13:10h com destino a São Paulo, foram surpreendidos com a notícia abrupta de que o voo havia sido cancelado. Oqueseseguiufoiumaesperaexaustivade 1h30min em uma fila para tentar remarcar as passagens para o próximo voo disponível,que,infelizmente,sóteriavagasàs20h.
Senão,vejamos:
Diante da extensão do atraso, o Autor solicitou vouchers para alimentação e, considerando o longo período de espera, pediu acomodação em um hotel até o próximo embarque programado para às 16:10h do mesmo dia. No entanto, a situação agravou-se quando, durante a remarcação, a gerente responsável emitiu passagens com o nome deoutrapessoaparaoAutor,obrigando-oaretornaràfilapararesolveroequívoco.
Ao iniciar o processo de embarque, uma nova reviravolta aconteceu.Foi informado ao Autor que o voo havia sido alterado novamente, desta vez para o dia seguinte às 10:50h da manhã. A obtenção de lugares no voo correto demandou uma insistência longa e desgastante, resultando no Autor e sua esposa sendo os últimos a entraremnaaeronavedevidoàocupaçãodoslugaresvagos.
Ao chegarem em São Paulo, a saga não chegou ao fim. Foi comunicado novamente ao Autor e sua esposa que seus lugares haviam sido alterados, causando confusãoedesconfortoduranteoprocedimentodesentarnaaeronave.
Essa sequência de eventos caóticos, marcada por cancelamentos, remarcações confusas, erros no processo de emissão de passagens, mudanças de última hora e acomodações precárias, causou ao Autor e sua esposa não apenas atrasos e incômodos logísticos,masumacargaemocionalconsiderável,resultandoem umdanomoralevidente.
As imagens anexadas, documentam as notificações de cancelamento, alterações nos voos e demais eventos relacionados à viagem, servem como evidência concretadosofrimentoimpostoaoAutoresuaesposa.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelA Autora do dano, implicar, por suanatureza,riscoparao direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil
III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabiliz alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretaçã Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221,
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
II-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o Autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti irmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
estasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõequ
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seualcancedeencontrarsubstitutos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acab variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
Reitera-se que tal pedido decorre da necessidadederessarcimentointegral da Autora, não apenas em relação à quantidade de milhas debatidas, mas também comoformaderepararaquebradovínculodeconfiançaeasexpectativasfrustradas.
Pela procedência desta obrigação de fazer, a autora confia na justiça e esperaqueseusdireitossejamdevidamenterespeitadosegarantidos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena velia;
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré sej condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,10denovembrode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
KAUANDIASRABCZYNSKI ESTAGIÁRIODEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
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TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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