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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
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5032277-74.2023.8.08.0035.txt
|
AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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AoJuízodoJuizadoEspecialCíveldaComarcadeVilaVelha-E
Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
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TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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Rogerio Lemos Castilho, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n.º 946.006.607-06, endereço eletrônico castilhotkd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Pastor João Pedro da Silva, n.º 122, apto. 607 A, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP 29.119-021, vem à presençadestejuízo,porintermédiodeseuadvogadoinfra-assinado,propor
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
emfacede
TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado,inscritanoCNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60,comendereço:RuaÁtica,n.º673,andar6,sala 62,JardimBrasil(ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04.634-042.
1.DOSFATOS
O autor é técnico da seleção capixaba de Taekwondo e contratou os serviços da ré para participar do Supercampeonato Brasileiro 2023 de Taekwondo, em Fortaleza/CE, o evento mais importante do cenário nacional.
Oitineráriocontratadofoioseguinte:
Dessa forma, o autor chegaria a Fortaleza/CE às 15:40 do dia 16/08/2023 e participaria do Congresso Técnico do evento às 17:30 do mesmo dia, conformecronogramaanexo.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
Contudo, enquanto aguardava no aeroporto do Rio de Janeiro para embarcar para Brasília, o autor foi informado que a companhia aérea arbitrariamentealterouoitineráriodaviagem.
O autor foi alocado em um voo para São Paulo, às 14:00, e, então, para Fortaleza, às 20:30, tendo chegado ao seu destino finalsomenteàs00:30do dia17deagosto.
Em decorrência da alteração injustificada o autor passou o dia inteiro em aeroportos, enfrentandofilaseumlongoperíododeesperasemperspectiva real de que horas chegaria ao seu destino final, em uma jornada extremamenteexaustiva.
Além disso, a empresa ré não repassou ao autor informações corretas e precisas sobre a alteração de itinerário, conforme evidenciam as declaraçõesdecontingênciaanexas.
O atraso de cerca de 9 horas fez com que o autor perdesse o Congresso Técnico do evento, onde foram alinhadas informações cruciais e questões logísticas, regras e regulamentos foram discutidos, fazendo comqueoautor ficasse alheio a tais informações e questões, prejudicando suaparticipação noSupercampeonatoBrasileiro.
2.DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
Está claro que a ré não cumpriu o deslocamento contratado, mediante atraso de cerca de 9 horas e uma exaustiva jornada até o destino final. A falha na prestaçãodoserviçofezcomque,alémdostranstornosjáinerentes a uma viagem que dura o dia inteiro, o autor sofresse a perda do compromissolaboral,oprincipaleventonacionaldesteano.
Ainda, não foi garantido ao autor o direito a informações claras e adequadas acerca do serviço. As declarações de contingências foram preenchidassemqualquerzeloeapresentamerrosmateriaisgraves.
DANIELALMEIDACASTILHO ADVOGADO-OAB/ESN.º37.695
iante da prestação defeituosa do serviço, o Código de Defesa d onsumidor prevê a responsabilidade civil objetiva da companhia aére oncessionária de serviços públicos, devendo esta reparar os dano ausadossemexigênciadequalquerdemonstraçãodedoloouculpa.
Logo, em virtude dos transtornos sofridos pelo autor, deve a ré ser condenada a indenizar os danos causados pelo descumprimento da relaçãocontratual.
3.DOJULGAMENTOANTECIPADODALIDE
O inciso I do artigo 355 do Código de ProcessoCivildispõequeojuizjulgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quandonãohouvernecessidadedeproduçãodeoutrasprovas.
Éocasodosautos.
Conforme explanado, a prestação defeituosa do serviço por parte da companhia aérea implica sua responsabilização pelos danos causados independentementedaaferiçãodedoloouculpa.
O descumprimento contratual está devidamente comprovado na documentação anexa, cartões de embarque e declarações de contingência.
Os fatos narrados, confirmados pela documentação anexa, demonstram cabalmente a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor e as circunstâncias queenvolvemocasomensuramaextensãodalesão.
Há, portanto, elementos suficientes para a análise dasquestõesreferentesà causa e, em observância aosprincípiosdaceleridade,doacessoàjustiçae da efetividade, deve ser proferida desde já a sentença condenatória, com resoluçãodemérito.
4.DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requeiroque:
a) seja julgado procedente desde já o pedido, mediante sentença com resolução de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas;
b) seja a Tam Linhas Aereas S/A. condenada ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), com juros e correção monetária desde o descumprimento contratual, atítulodeindenização pelosdanosmoraissofridospeloautor.
AtribuoàcausaovalordeR$12.000,00(dozemilreais).
VilaVelha,10denovembrode2023.
DanielAlmeidaCastilh OAB/ESN.º37.695
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032330-55.2023.8.08.0035.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para ajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria e itória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h co revisão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h. . Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLAST sponsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de port levante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas ma iversas localidades do país.
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 21/10/2023 (sábado) para o trajeto de Vitória/ES x Palmas/TO, CÓDIGO FPITEJ. O embarque se daria em Vitória às 05:38h e haveria uma conexão em São Paulo/Guarulhos às 07:10h com previsão de chegada em Palmas/TO por volta de 09:40h.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país.
3. O motivo da viagem, portanto, era profissional. O autor seria o responsável pelo áudio em show que aconteceria em Palmas/TO em 21/10/2023, no período noturno, sendo contratado pelo produtor, Sr. Valmir Borges.
4. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido pela informação da Ré de que o voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, pois precisava se apresentar ao contratante em Palmas/TO, sob pena de colocar em xeque a produção do evento, uma vez que é responsável pelo áudio. Note-
5. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte.
6. Estarrecido, o Autor se viu obrigado a explicar a situação ao contratante, à banda, se desculpando pelo ocorrido e discorrendo que seria impossível comparecer ao evento, uma vez que a única solução proposta pela Ré seria um novo embarque às 13:00h que tinha previsão de chegada em Palmas/TO às 22:40h, horário em que o evento já estaria terminando.
7. Vale ressaltar que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
8. Tal situação abalou sobremaneira o Autor, uma vez que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
9. Diante desse cenário, o Autor simplesmente voltou para sua casa, lamentando-se pelo trabalho perdido e pelo abalo causado em sua reputação profissional.
10. Por tudo isso, a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para a requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceito os artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente esta configurada a relação de consumo.
12. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
13. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
14. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
15. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
16. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
17. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino e prestar seu serviço.
18. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
19. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
20. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
21. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
22. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era a participação profissional no evento musical na qualidade de sonoplasta.
23. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e, embora o contratante saiba que o motivo da ausência do Autor não tenha sido por negligência sua, o fato deixou todos os envolvidos no evento em desespero, pois foi necessária a contratação de novo profissional, às pressas, sem prévio conhecimento acerca da capacidade do sonoplasta, visto que não havia tempo hábil para testes, visto que o Autor é experiente em eventos desta natureza, preparando e organizando todo o sistema de áudio antes, durante e após a apresentação.
24. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da Autora, a qual
era essencial para sua participação no evento, como se tal ato não afetasse frontalmente o consumidor.
25. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
26. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
27. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
28. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
29. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTE
30. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
31. A atitude da empresa não pode se justificar de maneira genérica por um situação ‘’desfavorável de mercado’’, uma vez que diante do porte da requerida, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haj uma adequação da DEMANDA X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações como a que se vê no presente caso, onde a empresa simplesment cancela um voo momentos antes do embarque, surpresando a todos os consumidores.
32. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Ré, haja vista que a empresa tem se mantido RELAPSA frente a angústia enfrentada pelos autores e demais consumidores.
33. A oferta fornecida pela Ré e devidamente contratada pelos Autores vincula a empresa ao cumprimento da obrigação assumida, sob pena de se considerar sua publicidade abusiva, uma vez que o Autor necessitava que o serviço fosse prestado a tempo e modo para chegar ao seu compromisso profissional com tranquilidade.
34. Nesse contexto, dispõe o CDC em seu art. 20 que ‘’o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.’’
35. Deve-se ressalvar que o Autor é parte mais vulnerável da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se que o cachê do Autor para sua atuação profissional no evento era de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme contrato, documentos e conversas em anexo.
36. Logo, por culpa exclusiva do Réu, o Autor foi impedido de exercer a atividade para qual foi contratado e, assim, não recebeu a quantia que é essencial para a mantença própria e de sua família. Ademais, o art. 402 do Código Civil disciplina o lucro cessante como sendo, além do que aquilo que a vítima perdeu, também aquilo que – razoavelmente – deixou de lucrar, note-se:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
37. Nesse contexto, é conclusivo e incontroverso que, por conta do serviço mambembe fornecido pela empresa Ré, o Autor deixou de lucrar, razoavelmente e de maneira comprovada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
38. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao pagamento na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
6 – DOS PEDIDOS
9. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo co base na proporcionalidade e razoabilidade;
d) A condenação da Ré ao pagamento de dano material na modalidade de lucro cessante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devendo ser atualizado monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento.
e) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
h) O julgamento de total procedência da demanda.
0. Dá-se o valor da causa em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 01 de novembro de 2023
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032353-68.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032353-68.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 25.000,00
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
MIRIAN MARIA MOSCON SCHOLOSSER, IDOSA, brasileira, portadora do CPF n° 559.506.477- 34, residente e domiciliada em Rua Saul de Navarro Tereza Makocsi, n° 214, apto 1601, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-360, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos termos da procuração em anexo, com endereço eletrônico em amoraurigo@gmail.com e celular 27 99980-5831, e endereço profissional rua João Massucate nº 155, Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Espírito Santo, CEP 29780-000, local que indica para receber as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60 OU
33.937.681/0001-78, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 5001, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
A Requerente emitiu passagens aéreas de voos operados pela empresa requerida, com as quais pretendia realizar o trecho Miami x São Paulo-SP x Rio de Janeiro-RJ x Vitória-ES, entre os dias 08 e 09 de junho de 2022.
Ocorre que o primeiro voo LA 8191, que tinha previsão de desembarque com São Paulo às 05:35am do dia 09/06/2022, sofreu demasiado atraso no embarque, em cerca de duas horas, conforme consta na Declaração de Contingência emitida pela cia aérea por motivos de contingência operacional, culminando na perda das outras 2 conexões.
Contudo, tamanha foi a falha na prestação do serviço que o atraso no primeiro voo impediu que a Autora desembarcasse a tempo de realizar a primeira conexão contratada, e por consequência, perdendo também a segunda conexão.
Em decorrência do infortúnio, outra alternativa não restou senão aceitar as realocações dos voos para chegar ao seu destino, qual seja, Vitória-ES, 6 horas depois do previsto.
Assim, vitimado pela falha na prestação do serviço, o requerente foi privado de realizar suas viagens nos moldes contratados, e consecutivamente foi submetido à situações de alto desgaste emocional. Conforme já narrado, suportou os estresses de atraso do voo, e perda das duas conexões, e ainda, realocação de voos. A Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs.
Ressalta-se o tamanho desgaste e sofrimento emocional causados pela falha da empresa Ré que deve ser levado em consideração, bem como o tempo perdido em vão em detrimento do ocorrido.
Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão recorrer ao Judiciário para encontrar justa
2. DO DIREITO
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
O requerente é destinatário final do serviço prestado, pelo que se enquadra como consumidor, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada, sobretudo, nos bilhetes aéreos adquiridos, nos moldes da narração fática.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor do requerente consumidor, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelo autor decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados tornou-se impossível a realização das viagens conforme contratadas, em razão de atraso no voo, situação que foi causa suficiente para a perda da conexão e da necessidade de realocação em novo voo.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devid reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum
reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para o requerente o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda, a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, causando atraso demasiado no voo, que resultou a Autora a perda da conexão e na necessidade de realocação em novos voos, situações consecutivas e desgastantes que lhe causou profundos dissabores e frustrações.
Neste ponto, frise-se o entendimento jurisprudencial acerca da gravidade dos fatos relatados:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRAS. CONSUMIDORAS QUE DECOLARAM DE BRASÍLIA CO DESTINO À LONDRINA E PERDERAM A CONEXÃO EM SÃO PAULO REALOCAÇÃO EM VOO QUE SAIRIA AS 20:40 DO DIA SEGUINTE. AUTORA QUE DISCORDARAM E TIVERAM QUE AGUARDAR EM FILA PARA SÓ ENTÃ SEREM REACOMODADAS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA CO SAÍDA PREVISTA PARA AS 9:40 DO DIA SEGUINTE. OFERENCIMENTO D HOSPEDAGEM EM HOTEL NO CENTRO DE SÃO PAULO. CONSUMIDORA QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR DE GUARULHOS ATÉ O CENTRO DE SÃ PAULO A NOITE E RETORNAR NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO D ORIGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA D FORMA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E R$5.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ESTÁ ADEQUADO À PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO E DOS JUROS DE MORA CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0017398-33.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernand Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana d Lourdes Simette - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00173983320198160014 P 0017398-33.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourde Simette, Data de Julgamento: 12/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data d Publicação: 13/03/2020) (grifo nosso)
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos, em distintos dias e horários, junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável tod tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
No caso dos autos o mau serviço prestado, além dos prejuízos de ordem moral já descritos, acabou por desperdiçar o tempo do requerente que poderia por bem direcionar à outras atividades necessárias ou preferíveis.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes no atraso do voo como causa da perda da conexão e realocação em novo voo, acabaram por impedir que o requerente pudesse usufruir de recursos que lhe são devidos.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento. Isso porque a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 14hrs (conforme a previsão de chegada voo LA 3850, somente chegou ao seu destino 20hrs – atrasando 6 horas além do previsto.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, é a presente para requerer:
3.1) O regime de tramitação prioritária tendo em vista a Autora possuir 66 anos de idade.
3.2) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relaçã consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
3.3) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
3.4) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
3.5) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e ainda, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos temporais.
3.6) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
3.6) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória, data do protocolo.
AMANDA MORAU RIGO OAB/ES 31.856
1) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EM ANEXO)
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032360-90.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRISCILA MARILY DE SOUZA SIMOES, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF de nº 055.237.347-80 e passaporte de nº FO211437, residente e domiciliada na Av. Hugo Musso, nº 1260, ed. Eber Lacerda, apto 1402, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-284, por sua procuradora adiante firmada e qualificada em instrumento procuratório particular inserto, com escritório na Rua João pessoa de Matos, 330, sl. 601, Praia da Costa, Vila Velha/ES, local onde recebe as legais intimações, e as intimações eletrônicas instituídas pelo artigo 270, do Código de Processo Civil, sejam procedidas pelo endereço eletrônico: advocacialouzada@hotmail.com, com a exigência devida de comprovação de leitura, vem, com o melhor acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, empresa pública de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Av Alameda Grajaú, 219, 2o Andar, Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e TAM LINHAS AEREAS S/A - (LATAM), empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634042, pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir.
DOS FATOS
A parte Requerente informa, preliminarmente, que comprou passagens aéreas da segunda requerida, por intermédio do sítio eletrônico da primeira requerida, mediante a emissão do bilhete/reserva de nº 175043235700, cujo beneficiário é a própria requerente, pelo preço total de R$4.093,00 (quatro mil e noventa e três reais), saindo de Vitória/ES e com destino final para Orlando, nos Estados Unidos.
A passagem aérea em questão era para curtir suas férias com seus familiares nos Estados Unidos, embarcando no dia 12 de agosto de 2023, com a volta agendada para o dia 27/08/2023. Dessa forma, prontamente, no dia da ida, a Requerente embarcou para seu destino para ficar o período marcado.
Ocorre que, no dia 26/08/23, isto é, um dia antes do embarque da volta, a Requerente estava apresentando sintomas de COVID-19, assim, como iria fazer uma viagem longa, em um voo fechado e com diversos passageiros presentes, ela decidiu fazer o exame para confirmar ou não a doença. Infelizmente, o resultado retornou positivo, o que impossibilitou ela de prosseguir com a viagem.
Diante da situação, no mesmo instante, a Requerente entrou em contato com a companhia aérea, LATAM (Registro de caso #53668583), para informar se haveria a possibilidade de remarcação do voo (Voo LA8127 – MCO, Orlando com destino à VIX, ES) devido à infecção por COVID-19, recebendo a resposta de que eles iriam analisar todo o ocorrido e retornaria com uma solução.
No dia seguinte, no caso, o dia do embarque efetivo, a companhia aérea retorna com a informação de que a passagem aérea foi emitida através dos serviços da primeira requerida, DECOLAR.COM, dessa maneira, a Requerente teria que entrar em contato com ela para resolver o problema, abstendo-se, então, de remarcar o voo da volta.
Em seguida, a Requerente procura a primeira requerida e explica, novamente, todo ocorrido e o desejo de remarcar o voo por conta da contaminação da doença. Entretanto, para a surpresa da requerente, a ré informou que, como a requerente não entrou em contato antes do voo e, com isso, ela veio a perdê-lo, nada poderia ser feito, além de emitir nova passagem aérea com novos custos. Ou seja, a Requerente perdeu todo o valor investido na passagem anterior.
Devido às pressas do retorno e já passados os dias de resguardo da doença da COVID-19, a Requerente teve que arcar com uma nova passagem aérea (Voo 8707 – Orlando/EUA para Vitória/ES) para o dia 01/09/2023, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), através da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS, mas, totalmente frustrada com a situação que as rés a deixou.
Ora, se, desde o primeiro contato, a segunda requerida tivesse informado que quem deveria remarcar a passagem aérea era a primeira requerida, a requerente, obviamente, teria entrado em contato imediatamente, no momento antes de perder o voo. Todavia, a segunda requerida demorou a prestar a informação correta, causando todo transtorno e prejuízo para a requerente.
A parte requerente tentou buscar uma solução amigável para a solução de seu caso, mas não obteve êxito no seu intento, não restando alternativa,
senão a propositura da presente ação para poder reaver o valor da passagem aérea de retorno não utilizada, isto é, R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como o reembolso da passagem aérea de volta comprada na companhia Azul Linhas Aéreas, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em razão do descaso feito pelas rés diante da sua impossibilidade de embarque pela doença altamente contagiosa, vulgo, COVID-19, adquirida pela requerente.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Sabe-se que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, esta fase processual não possui condenação em custas e nem honorários advocatícios.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
O caso em análise se trata de típica relação de consumo, em que se destacam de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras, encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor d orma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como a partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a conduta das Rés atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil, segundo o qual o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova
DO DIREITO
Novamente, reforça-se que, em se tratando de voo comercial na aviação civil, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que Requerente e Requeridas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º
do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma, nos termos do art. 14 do CDC, a demandada responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
De acordo com os fatos apresentados, a reclamante esteve impossibilitada de realizar o embarque por motivos de saúde, uma vez que ela foi diagnosticada com COVID-19, uma doença altamente contagiosa, que culminou na pandemia do coronavírus, que embora esteja controlada, o Ministério da Saúde ainda recomenda, para os indivíduos com confirmação para covid-19, a realização do isolamento respiratório domiciliar a fim de evitar a disseminação da doença.
Vale ressaltar que, segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o isolamento do indivíduo infectado é uma estratégia de saúde pública que visa proteger a população e evitar a disseminação da covid-19, sendo assim, não havia qualquer possibilidade de a reclamante prosseguir com a viagem, pois ela estaria colocando em risco a saúde das pessoas com as quais tivesse contato, ainda mais em um ambiente fechado como do avião.
Desta forma, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor, tendo em vista sua condição de saúde, impingir-lhe seus produtos e serviços, nos termos do art. 39, IV.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC5 da ANAC, de 13 de novembro de 2000, que em seu art. 7º, incisos I e II, e §1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente
paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso. § 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Importante esclarecer que, a situação que diz respeito ao art. 7º supracitado é para os casos em que o consumidor se vê impossibilitado de viajar por situações alheias à sua vontade, o que se enquadra no presente caso, uma
vez que a Requerente, por motivos de força maior, ficou impedida de viajar, pois, foi diagnosticada com COVID-19.
Destaca-se, ainda, que os Tribunais ao redor do país julgam nesse mesmo sentido, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de
forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT – 07021671920208070020 – Rel.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS – SEGUNDA TURMA RECURSAL – Data do julgamento: 24/05/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. NOVA PASSAGENS ADQUIRIDAS EM OUTRA COMPANHI AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Relaçã jurídica entabulada entre as partes evidentement consumerista. Responsabilidade objetiva d transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90) 2. Cancelamento das passagens adquiridas. A part
autora manifestou a vontade de ser reembolsada pelo valor das passagens, apontando inclusive que veio a adquirir em outra companhia aérea bilhetes para o mesmo destino, demonstrando a inutilidade de remarcação do voo. 3. Assim, deve ser reconhecida que a prestação do serviço no caso concreto se deu de forma defeituosa/inadequada, impingindo angústia à família que pretendia retornar ao seu país de origem. Evidente ainda o desconforto e sofrimento psicológico, sendo, portanto, inquestionável o dever de compensar o consumidor. 4. Os danos materiais restaram comprovados, uma vez que as passagens adquiridas não foram utilizadas, devendo o valor ser reembolsado, devidamente corrigido, como determinado na sentença. 5. Danos morais configurados no caso concreto. Transtorno e frustação causados aos autores. Desvio produtivo. Fixação da verba em atenção às particularidades do caso concreto e aos princípios atinentes à matéria. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - AC - 0014095-94.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 03/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ - AC - 0076660-32.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 6ª CÂMARA CÍVEL – Des.(a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de julgamento: 21/10/2020)
Ademais, a não devolução do valor pago pela requerente caracteriza total enriquecimento sem causa das requeridas, haja vista que a requerente pagou o valor devido pela passagem aérea de volta, mas não usufruiu do serviço de transporte. O valor pago deve ser ressarcido nos moldes do artigo 884, do Código Civil, vejamos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Além do mais, a doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, com o intuito de se preservar a boa-fé nas relações jurídicas.
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (RODRIGUES, Silvio. DIREITO CIVIL, vol. 2, pág. 159, 26ª edição, Saraiva)
Portanto, comprava a falha na prestação de serviços, deve as requeridas ser condenadas a arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, que consiste no reembolso do valor pago referente ao bilhete de retorno não utilizado, no valor de R$2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como da nova passagem aérea adquirida na companhia
Azul Linhas Aéreas para possibilitar que a Requerente retornasse ao Brasil, no valor de R$3.813,34 (três mil e oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), cujo montante total é de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
DOS DANOS MORAIS
De início, percebe-se que a atividade descrita no presente caso é caracterizada, evidentemente, por uma relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos uma empresa que presta serviço de emissão de passagens aéreas e outra empresa aérea prestadora de serviço pelo efetivo transporte de pessoas, quais sejam, DECOLAR.COM e TAM LINHAS AÉREAS. De outro lado, o consumidor, no caso, a requerente lesada que apresenta esta demanda.
Como é sabido, a atividade exercida pelas empresas aéreas em comento é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (art. 3º do CDC), caracterizando-se, portanto, como prestação de serviço.
No que tange à má prestação dos serviços, é garantido ao consumidor a reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação, ou ausência do serviço contratado ou por informações insuficientes, segundo o disposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Pela narrativa dos fatos, infere-se que não existem dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelas requeridas. As informações insuficientes que foram dadas para a requerente, bem como a falta de remarcação do voo pela doença e a retenção do valor pago na passagem aérea de volta, revelam absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Com efeito, o tratamento dispensado à consumidora, ora requerente, foi claramente diverso do esperado e preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiu eficiência, transparência, boa-fé, cordialidade nas relações com os usuários dos serviços prestados pelas empresas requeridas.
O transtorno e a frustação provocados pelas requeridas está inequívoco e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
Ademais, o artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
A Constituição de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu art. 5º, inciso X:
Art. 5º [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Já o "caput" do art. 186 do Código Civil, assim prescreve:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor de serviços a efetiva prevenção e reparação de danos morais – conforme disposto no art. 22, parágrafo único, entre outros tantos direitos considerados básicos pelo Diploma Legal em foco, transcrito acima.
Resta claro que, as requeridas ABUSARAM DO SEU DIREITO de parte mais forte na relação contratual para lesionar o direito da autora à remarcação do voo devido a contaminação pela COVID-19.
Rezam os dispositivos do Código Civil que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificado em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem.
Inclusive, no presente caso, é possível reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, que se esgotam na própria lesão à personalidade. Trata-se, por conseguinte, de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato que causou desconforto, aflição e transtornos suportado pela consumidora.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Ademais, a requerente perdeu tempo útil em inúmeras tentativas de resolver tal demanda de forma administrativa, o que por si só, já torna justa a condenação das Requeridas por danos morais, pois a rotina da Requerente / consumidora foi diretamente afetada, gerando angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o tema, destacou:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por
aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Portanto, restando comprovado que as requeridas retiveram o valor devido à requerente, obrigando-a a desembolsar outra passagem aérea, em outra companhia de transporte aérea, além de fazer diversas tentativas de resolução do conflito, estando acometida pela infecção da COVID-19, todas sem sucesso, e tendo a requerente usado sua energia e paciência de forma inabitual, é justo a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne em
. Que seja designada a audiência de conciliação e/ou mediação, no termos do art. 319, VII, do CPC;
b. A citação das requeridas para comparecer à audiência conciliatóri e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, so pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
c. A condenação das requeridas ao pagamento do montante de R$5.859,84 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à requerente acerca da nova passagem aérea de volta adquirida na companhia Azul Linhas Aéreas e da passagem aérea de retorno da companhia Tam Linhas Aéreas, a qual não foi utilizada em virtude da negativa das requeridas em remarcar o voo por
d. A condenação das requeridas a pagar à autora um quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
e. A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da requerente;
f. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, caso haja a interposição de recurso, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso;
á-se à causa do valor de R$20.859,84 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e ove reais e oitenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 07 de novembro de 2023.
BÁRBARA A. S. LOUZADA BERNARDO OAB/ES 19.239
BRUNELLA VASCONCELLOS ALVES OAB/ES 31.246
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032391-46.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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