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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000818-26.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
ALINE FERREIRA SOPELETTO, brasileira, solteira, fonoaudióloga, portadora da C.I. nº 3262930-ES, inscrita no CPF sob o nº 144.224.437-20, residente na Rua São Benedito, 21, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530, por sua advogada que a presente assina, constituída e qualificada na procuração anexa, com endereço na Rua Madeira de Freitas, 90, sala 301, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP: 29.055-320, local onde receberá as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A Autora, realizou a compra de passagens aéreas com destino a cidade de Atlanta, nos EUA, com data de ida marcada para o dia 14/12/2022, com saída do aeroporto de Vitória às 12:05h e chegada no aeroporto de Guarulhos às 13:35h, onde
aguardaria até a saída do voo para Atlanta às 22:50h conforme descrição abaixo e
Ocorre que na data da viagem, por volta de 12:00h, após fazer o check-in, foi anunciado que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam descer, pegar as malas e comparecer ao guichê para serem direcionados para um novo voo.
Assim, a Autora teve seu voo transferido para Congonhas, com saída às 14:45h, e com garantia que teria o translado de Congonhas para Guarulhos, e que isso não afetaria o seu voo para Atlanta, que sairia às 22:50h do aeroporto de Guarulhos.
Porém, mais uma vez o voo atrasou e ao invés de sair às 14:45h, o mesmo foi transferido para 15:15h (foto do painel anexa), decolando depois das 15:30h e chegando em Congonhas por volta da 17:30h.
Quando a Autora foi procurar pelo translado prometido, foi informada que este só sairia às 21:00h, uma vez que o voo atrasou e o translado das 17:00 já havia saído, conforme documento anexo.
Ou seja, a garantia que foi dada pela Ré à Autora, que teria um traslado à sua disposição para que a mesma tivesse tempo hábil para o próximo voo (internacional) que sairia de Guarulhos às 22:50h, não foi cumprida.
Sendo assim, para não perder o próximo voo, a Autora precisou chamar um Uber para levá-la ao aeroporto de Guarulhos, o que custou R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme comprovante acostado.
Além de todo o estresse e transtorno pelo ocorrido, que ocasionou uma crise de ansiedade pelo medo de não conseguir chegar em tempo, a Autora ficou sem almoço, uma vez que estava em seus planos almoçar no aeroporto de Guarulhos, já que faria uma longa espera até o próximo voo, que sairia às 22:50h.
O que a Autora conseguiu foi fazer um pequeno lanche, no curto espaço de tempo que teve, no valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Imaginem a dificuldade da Autora em ter que lidar sozinha com toda essa situação, sem nenhuma assistência da Ré, e ainda em meio a uma crise de ansiedade, desencadeada pelo ocorrido.
Vários foram os contratempos e aborrecimentos que a Autora enfrentou por causa da remarcação de seu voo para aeroporto diverso do contratado, que vale ressaltar, foi alterado em cima da hora, minutos antes do embarque.
II – DO DIREITO
O serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar.
Incide, por isso, a regulamentação estampada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.”
Logo, inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
No mais, é cediço que a Ré, que se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de
Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causa ano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizado por ele.
Esse também é o entendimento dos nossos Tribunais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO DO VOO. POUSO EM CIDADE DIVERSA. CONCLUSÃO DO PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CHEGADA AO DESTINO 6 (SEIS) HORAS APÓS O PREVISTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA DEVIDA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0052437-57.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2018).
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. REALOCAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRAS EMPRESAS COM MUDANÇA DE ITINERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLAREZA DAS RAZÕES E EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300853- 30.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2020).
É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, o que resultou não só em um desgaste físico, mas também mental para a Autora.
II.1 - DA Aplicação do CDD e da Inversão do Ônus da Prova
É cediço que a Ré se enquadra no papel de fornecedor, como vem definido no art. 3º, do CDC, é responsável pelos danos causados ao cliente/consumidor, conforme termos do art. 2º, do CDC.
Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a Ré deve responder independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, é notória a responsabilidade objetiva da Ré, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, cabe imputar às tais instituições este tipo de responsabilização, em conformidade com o já mencionado artigo 14 do CDC.
Resta evidente, sem indenes de dúvidas, o dever de indenizar da Ré considerando a existência do ato ilícito, de acordo com o artigo 927 do Código Civil d 2002:
“Art. 927, CC/2002. Aquele que, por ato ilícito, causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.”
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a Ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele.
No que tange à inversão do ônus da prova, este é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto, no artigo 6º do CDC. Sua aplicação é feit pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar provad que a parte (consumidor) for hipossuficiente.
III - DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, e seu artigo 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Ocorre dano moral quando existem circunstâncias em que o ato ilícito afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes e desejos, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração d nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo d causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressament adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerado à Autora.
A presença do nexo de causalidade está patente, sendo indiscutível o liam jurídico existente. Dessa maneira, é de ser reconhecer que restam preenchidos o pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput do CDC), pois é evident a falha na prestação do serviço oferecido pela Ré.
É preciso enfatizar que a remarcação do voo, gerou inúmeros transtornos, lesionando assim a Autora, tanto financeiramente quanto psicologicamente, devendo a empresa acionada responder na forma do artigo 14 do CDC.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
O dano moral sofrido pela Autora, ao utilizar-se do serviço aéreo da Ré é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportou a partir da remarcação do voo e mudança de itinerários, pois, além dos substanciais medos decorrentes da incerteza de chegar ao aeroporto de Guarulhos em tempo hábil, restaram despesas inerentes ao ocorrido, e portanto, presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
Por essa razão, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, ou em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, considerando que esta indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o ato ilícito.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) a citação da empresa Ré, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que querendo, conteste esta peça exordial, sob pena de revelia;
b) que seja deferido aplicação do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do NCPC, ficando ao encargo do
requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) a condenação da Ré a indenizar a Autora no valor referente as despesas inerentes a remarcação do voo (uber e lanche), no importe de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
) a condenação da Ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,0 dez mil reais) ou em outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência;
provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.164,50 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e inquenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 20 de janeiro de 2023
DENEUZE PEREIRA CARDOSO OAB/ES 16.021
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000818-60.2023.8.08.0033.txt
|
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000818-60.2023.8.08.0033.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ONTANHA/ES
ITAMAR BLASIUS SOMBRIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, gerente de produção, portador do RG nº 15437932 MG, CPF nº120.489.107-93, residente e domiciliado na Rua Antônio moreira nº180, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na praça senador salgado filho, s/n, aeroporto santos dumont, térreo, área pública, entre eixos 46-48/O-P, sala de gerência – back office, cidade Rio de Janeiro – RJ, cep 20021-340; e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
FATOS
I - DOS FATOS
No dia 2 de outubro de 2023, o requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES - Aracaju, SE, com escala em Guarulhos, SP, todas emitidas pela empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., para um compromisso de trabalho.
Entretanto, o voo de Vitória para Guarulhos, correspondente à primeira etapa da viagem, sofreu um considerável atraso, impossibilitando a conexão com o voo subsequente. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada, resultando em sérias complicações em sua programação e obrigações profissionais.
No dia seguinte, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, o requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, uma vez que o objetivo da viagem do requerente, seu trabalho, foi grandemente prejudicado.
Ao chegar em Guarulhos, SP, foi constatada uma greve dos funcionários do aeroporto, o que culminou em outro atraso de uma hora, já que não havia atendentes disponíveis no balcão. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta da meia- noite, dormir pouco e acordar às quatro da manhã, para despachar as bagagens e partir às sete horas. No entanto, o voo sofreu outro atraso e somente decolou às 10 horas. Todos esses atrasos acabaram impactando ainda mais o itinerário do requerente.
Como resultado, ele se viu forçado a embarcar em uma companhia aérea diferente, a LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em um assento menor do que o originalmente adquirido. Isso foi em desacordo com o contrato inicial, que previa um assento "plus" de maior conforto, especialmente considerando o porte do requerente.
Além disso, o requerente foi vítima do extravio de sua bagagem, que foi despachada separadamente e sem aviso prévio, prejudicando ainda mais seus compromissos profissionais. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, o requerente não teve acesso aos itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos de uso contínuo (para pressão arterial). Ele se viu obrigado a adquirir medicamentos e roupas de forma emergencial. Além disso, teve que lidar com a falta de seus materiais de trabalho, o que acarretou em um grande prejuízo em seu ofício, considerando que essa viagem era a trabalho.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
J- R E CU RSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
A greve dos funcionários do aeroporto configura fato de terceiro, mas, de acordo com a jurisprudência, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência ao passageiro, independentemente da causa do atraso. A troca de companhia aérea e a acomodação em classe inferior devem ser analisadas à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece as responsabilidades das companhias aéreas em situações de atraso.
O extravio de bagagem implica violação ao contrato de transporte aéreo, ensejando o direito à reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado um compensação por seus prejuízos, vejamos:
RI: 00128479620208080725, Relator: CARLOS MAGNO TJ-ES MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª TURMA RECURSAL
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.
O desgaste emocional e financeiro causado ao requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em virtude dos fatos narrados, o querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais, destaca-se o gasto adicional com aquisição de roupas e medicamentos, totalizando o montante de R$ 476,20. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, o requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, o querelante requer:
a- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros
R$ 3000,00 (três mil reais) cada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do prejuízo. b- A condenação das empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00 seis mil reais, considerando a gravidade do ocorrido e a situação do querelante. c- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como sucumbenciais. d- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede deferimento.
ANDREY ALVES DE OLIVEIR
OAB/ES 36379
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000827-49.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ES
ANA BEATRIZ REIS CAVALCANTI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de n. 187.074.027-08, menor de idade, neste ato representada por sua genitora Roberta Reis Carvalho Cavalcanti, brasileira, casada, empresária, portador do CPF nº 071.501.767-55, e-mail robertarcavalcanti@terra.com.br, residentes e domiciliadas na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, n. 275, apto 2.402, Edifício Aqva, Bairro Enseada do Suá, cidade Vitória-ES, CEP 29.050-265, por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, conjunto de salas 712/716, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-950, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente
em face de (1) LATAM- LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço localizado na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 e (2) DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.146.461/0001- 77, situada na Rodovia Hélio Smidt, s/nº, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, Bairro Aeroporto, Guarulhos-SP, CEP 07.190-100, e-mail andre.lopes@delta.com, o fazendo diante dos fatos e fundamentos que seguem:
1 - DOS FATOS
A Requerente, através de seus pais, adquiriu da Primeira Requerida o seguinte bilhete aéreo de ida e volta, na reserva HBQNXV :
A viagem tinha como propósito participar da formatura do seu irmão na cidade de San Luis Obispo, Califórnia, no curso superior de ciência da computação e casamento do seu outro irmão mais velho, sendo a ida acompanhado dos seus pais e com volta programada para o Brasil com seus avós paternos.
Apesar da viagem da ida ter sido cumprida pela Primeira Requerida na forma contratada, o mesmo não ocorreu com a viagem de volta.
Isso porque, no dia e horário programados para a volta, a Requerente acompanhada de seus avós paternos, embarcaram no horário no voo realizado pela Segunda Requerida com origem em Los Angeles e destino a cidade de Nova York.
Contudo, apesar de decolarem no tempo e modo da cidade de Los Angeles, ao chegarem na cidade de Nova York para embarcarem no voo com destino ao Brasil, este não se concretizou.
O embarque em Nova York deveria ser no voo LA 6350 previsto para as 22:25 horas que não se concretizou sem qualquer justificativa por parte das Requeridas, as quais simplesmente não acomodaram a Requerente e seus avós, iniciando toda a angustia que passou para o seu regresso.
Isso porque, logo após a informação que não embarcaria no voo programado, a Requerente foi surpreendida com a informação das Requeridas de que voaria separada dos seus avós, ou seja, uma menor com apenas 14 anos de idade voaria sem qualquer adulto lhe supervisionando.
Não conformada com a possibilidade de voar separada de seus avós, esta procurou o guichê da Primeira Requerida tendo esta orientado a procurar a segunda requerida, vez que o voo que estava previsto para o embarque seria o DL 9890, operado pela Segunda Requerida.
Ao procurar a Segunda Requerida, esta afirmou que nada poderia fazer, pois o bilhete aéreo foi emitido pela Primeira Requerida, sendo esta a única responsável pelo bilhete, cabendo à Segunda Requerida apenas operar o voo escolhido pela Primeira Requerida.
Após idas e vindas nos referidos guichês das Requeridas, foi orientado que a Requerente e seus avós aguardassem o dia seguinte para tentar resolver o problema, sendo ofertado pela Segunda Requerida 03 vouchers de alimentação de US$ 15,00 (quinze dólares cada um), sendo um para o café da manhã do dia seguinte, um para um pequeno lanche a tarde e o ultimo para o jantar do dia seguinte, sem disponibilizar qualquer acomodação em hotel para a Requerente.
Passada a noite no aeroporto de Nova York sem conseguir dormir, logo pela manhã foram procurar a Primeira Requerida que informou que não haveria vagas disponíveis para embarque no dia 20/06/22, mas apenas para o dia 21/06/22.
Não aceitando permanecer por mais um dia esperando no aeroporto, sem suas malas, a Requerente e seus avós procuraram a gerencia da Primeira Requerida na tentativa de resolver o problema o que foi conseguido com o embarque no voo LA 8181, o qual partiria apenas às 18:35 de Nova York para São Paulo, mesmo que para tanto tenham ficado quase que o dia inteiro tentando resolver o problema angustiados sem a confirmação de que embarcariam naquele dia.
Embarcando de Nova York no voo acima, a Requerente, em conjunto dos seus avós, desembarcou em São Paulo sem as suas malas, pois diante de todo o problema causado pelas Requeridas em Nova York, estas não sabiam onde as malas foram parar.
Assim, embarcaram no voo LA 3918 de São Paulo para o Rio de Janeiro e no voo LA 3852 do Rio de Janeiro para Vitória, chegando à capital espírito-santense somente no dia 21 de Junho de 2022 às 17:00 hora, ou seja, 24 horas após o dia e horário previstos.
Ocorre que, apesar de ter contratado um voo direto entre São Paulo e Vitória para o seu retorno, a Requerente teve que trocar de aeroporto na cidade de São Paulo, saindo de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas de Uber, tendo ainda uma escala no Rio de Janeiro, prologando ainda mais o seu tão cansativo retorno de viagem.
A Requerente, portanto, somente veio a chegar ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso do horário contratado, na companhia de outros familiares idosos, o por certo lhe causou profundo abalo moral.
Devido ao descaso perpetrado pelas empresas aérea Requeridas, a Requerente sofreu prejuízos de ordem moral, como se verificará ao long da presente demanda, devendo esta demanda ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o que se requer.
3 - DO DIREITO
3.1 - DO DANO MORAL – ATRASO DE VOO POR VINTE E QUATRO HORAS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR
A falha na prestação do serviço perpetrado pelas Rés, aliado ao total descaso no tratamento para com os consumidores, ainda mais na condição que se viram a Autora e todo o seu grupo familiar que, diante do enorme atraso do voo, fora causada a perda da conexão fazendo com que a Requerente alongasse sua viagem em mais um dia, causou imensos prejuízos de ordem imaterial.
A tranquilidade de uma viagem em família acabou após terem permanecido por toda a madrugada e o dia posterior inteiro tentando obter um voo para o Brasil, sem dormir e sequer poder deitar, o que se agravou ainda mais por conta de toda a desorganização das Requeridas que fez com que NÃO CONSEGUISSEM CHEGAR AO SEU DESTINO NA DATA PROGRAMADA, MAS APENAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO.
Os fatos narrados acima que culminaram no atraso de 24 horas na chegada ao destino fez com que a Requerente e seus avós sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infra constitucional dá amparo a pleito indenizatório da Autora, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, i verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto, a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas. Deve a empresa prestar o serviço para o qual foi contratada, sem praticar qualquer ato abusivo, arbitrário ou irresponsável que possa prejudicar seus passageiros.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço - consistente, no caso, no atraso do voo e todos os fatores já expostos ao longo do presente pleito –, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido em decorrência daquele.
Jurisprudência e doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do
simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Mas, no caso em tela estão evidenciadas as provas dos constrangimentos sofridos não somente pela Autora, mas por todos envolvidos naquela situação.
O entendimento da existência de Responsabilidade Civil e aplicação do instituto do dano moral nos casos em que há defeito na prestação de serviço, consistindo em atraso de voo internacional e perda de conexão, vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência.
Nesse âmbito, calha registrar julgados de Tribunais pátrios que confirmando haver dano moral nos casos de atraso de voo e perda de conexão, como seguem:
81177182 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE, COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO NO DIA SEGUINTE. Fortuito interno gerador de dano moral. Ressarcimento das despesas por extravio temporário de bagagem. Dano material e moral configurados. Montante adequado. Recurso improvido. (TJSP; AC 1018266-82.2018.8.26.0003; Ac. 12981026; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Matheus Fontes; Julg. 15/10/2019; DJESP 21/10/2019; Pág. 2054)
67112716 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo e perda de conexã
o. Chegada ao destino final mais de 12 (doze) horas depois do previsto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Reparação por danos extrapatrimoniais não regulamentada pela convenção de montreal. Alegada ausência de nexo causal em razão da necessidade emergencial de manutenção da aeronave. Circunstância não comprovada e, ainda que o fosse, caracteriza risco inerente à atividade explorada. Fortuito meramente interno. Responsabilidade da ré evidenciada. Abalo moral presumido em razão das circunstâncias fáticas que permeiam o caso. Dever de indenizar. Mensuração do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0305039- 06.2015.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 24/06/2019; Pag. 212)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio havido causando atraso no embarque ou decolagem da aeronave. No caso em tela, ante tudo que foi demonstrado, todo o descaso com a Requerente, em país estrangeiro, sem o domínio da língua falada no local, por tudo isso, está evidenciado o dever da empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada por aquele.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciada pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro da mesma.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas e os transtornos suportados pela Autora.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas contratadas e Requeridas na presente ação ser responsabilizadas, solidariamente, por sua conduta, sendo condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida n ercado de consumo, mediante remuneraçã clusive as de natureza bancária, financeira, d rédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe e caráter trabalhista. rifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
3.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive co inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra transcrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a hipossuficiência da Autora ante a duas grandes Empresas Aéreas Multinacionais, como as Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
3.3 – DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na forma do art. 334, §5º do CPC, a Requerente inform que não possui interesse da audiência de conciliação.
4 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e pelo art. 98 do CPC;
b) A citação das Requeridas de todos os termos da resente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na ualificação, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros odos os fatos articulados nesta inicial;
c) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
d) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação;
e) Seja considerada a vontade da Requerente no sentido de que não possui interesse da realização de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 334, §5º do CPC;
f) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de Janeiro de 2023.
ELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NET ADVOGADO OAB/ES 9.100
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
|
5000837-30.2023.8.08.0045.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000837-30.2023.8.08.0045.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FILIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 129.702.747-79, residente e domiciliado na rua Senador Atílio Vivacqua, nº 433, Bairro Jardim da Infância, São Gabriel da Palha – ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS O autor adquiriu duas passagens aéreas com um atendente por meio do contato de whatsapp da empresa ré, quais sejam: VIX (Vitória, ES) – GRU (São Paulo, Guarulhos), voo de ida programada para o dia 11 de abril de 2023, às 04:20h, e voo de volta no dia 13 de abril de 2023 agendado para 17:35h com o atendente, com partida de GRU (São Paulo, Guarulhos) - VIX (Vitória, ES).
Contudo, apesar de não ter problemas com o voo de ida, o aborrecimento e angustia iniciou-se com o voo de volta no dia 13 de abril de 2023, no qual o autor ao chegar no aeroporto e realizar o check-in descobriu que seu voo de volta além de ter sido marcado no horário errado do agendado, ao invés de 17:35h conforme agendamento pelo whatsapp o atendente marcou seu voo para às 23:00h, o voo também foi cancelado unilateralmente pela empresa ré e remarcado para o dia seguinte em 14 de abril de 2023 às 22:15h.
Logo, ao buscar informações uma vez que não tinha nenhuma condição de aguardar o voo até a noite do próximo dia (14/04/2023), os atendentes da ré nada lhe comunicaram do motivo do cancelamento do voo agendado para o dia 13/04/2023 e sequer ofereceram qualquer assistência para que o autor pudesse aguardar até o próximo voo, momento em que num ataque de desespero não viu alternativa senão começar uma discussão com os prepostos da requerida para exigir seus direitos, se constrangendo perante diversas pessoas que estavam ali ao redor.
Assim sendo, o autor aguardou por várias horas (mais de 6 horas) no aeroporto em total angústia e sem nenhuma assistência por parte da reclamada até que finalmente, após exaustivas discussões entre as partes, a ré conseguiu embarcar o autor no voo de volta na data de 13/04/2023, às 23:00h, que havia sido “supostamente” cancelado.
Vale esclarecer que houve várias falhas na prestação de serviços da empresa reclamada, a começar pela marcação do voo de volta no horário errado do que foi agendado pelo autor em conversa com o atendente da ré, com seu posterior cancelamento unilateral sem motivo e remarcação do voo para o próximo dia e no período noturno e sem qualquer justificativa plausível e assistência ao consumidor para aguardar tanto tempo, que após horas de desespero e discussões com os prepostos da ré conseguiu ser novamente encaixado para embarcar no voo que havia sido cancelado sem motivo, o que de fato ultrapassou o mero aborrecimento acarretando transtornos, angústia, humilhação, estresse e abalo de ordem moral.
Portanto, o consumidor vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido.
DO DIREITO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Acontece que a ré negligenciou os direitos do autor ao prestar seus serviços, omitindo-se com relação a marcação errada de horário de seu voo de volta, cancelamento unilateral e remarcação de voo para o próximo dia sem motivo e sem qualquer suporte e/ou assistência ao consumidor, ferindo sua dignidade uma vez que só conseguiu resolver o impasse com discussões com prepostos da ré em frente a outras pessoas.
O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exta correspondência ao artigo 12 que em seu caput prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
De outro lado, o Requerente prova o alegado por meio de print da conversa com o atendente da ré demonstrando os horários exatos que requereu os voos de ida e volta, bem como junta aos autos as passagens sendo que a passagem de volta para o dia 13 de abril de 2023 foi realizada pela ré em horário distinto do solicitado e que também houve seu cancelamento unilateral uma vez que prova a emissão do voo para o próximo dia no período noturno (14/04/2023 às 22:15h).
É indiscutível que a ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral ao autor.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade do autor. O dano moral é claro ante o constrangimento, a frustração e a dor a qual foi submetido desnecessariamente o autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deve ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Vitor Guglinski, em sua obra “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, destaca:
“A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (...)”.
A jurisprudência segue no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059514406, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SERVIÇO DE APOIO JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ, JULGADO EM 08/04/2015.
Portanto, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado o completo descaso aos transtornos causados, mostrando-se justo e razoável a condenação da ré por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS nte o exposto, requer:
1) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A condenação da requerida a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, VIII do CDC, ante a verossimilhanç das alegações e da hipossuficiência técnica do autor
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
São Gabriel da Palha – ES, 27 de abril de 2023.
Dr. Iury Guimarães Marchesi OAB – ES 34.682
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
LORENA LIEPMANN PEREYR OAB/SP 390.303
A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
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Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000872-19.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
DINALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº: 130.717.264-49, RG: 8901002017333 CE, residente e domiciliado na rua Doutor Dido Fontes, 815, Jardim da Penha – ES, CEP: 29060-280, vem respeitosamente por meio de sua advogada, com procuração acostada, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de
LATAM LINHAS AÉREAS, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. FATOS – DO CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO DE 24H N
A parte autora, adquiriu passagens aéreas com o seguinte itinerário: saída no dia 29/10 as 17h45 de Porto Alegre (POA) com parada para conexão em Curitiba (CWB) de onde seguiria para uma conexão em São Paulo (GRU) onde seguiria com destino a São Luis (SLZ) lá chegando as 2h00 do dia 30/10, conforme itinerário em
O voo de Porto Alegre – Curitiba saiu normalmente, todavia, ainda ao chegar em Curitiba, foi informado que o voo para Guarulhos seria cancelado e o novo voo sairia somente no dia seguinte (30/10) as 5h30 da manhã.
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A empresa ré não deu explicações sobre o motivo do cancelamento porém, sem ter alternativa o autor teve que aguardar para pegar o novo voo na manh seguinte.
O novo voo chegou em Guarulhos cedo pela manhã do dia 30/10 e o próximo voo de São Paulo para São Luiz deveria ocorrer em seguida, saindo as 8h25 da manhã, contudo, novamente foi informado o cancelamento do voo!
Após aguardar algumas horas por informações por parte da empresa, esta disse que o próximo voo de Guarulhos a São Luiz sairia somente as 23h do dia
O requerente, pessoa idosa, já estava cansado e teria que esperar o dia TODO no aeroporto até tarde da noite para pegar o voo, por isso, o mesmo decidiu por conta própria se dirigir à um hotel para descansar!
Foi gasto o valor de R$ 368,50 com hotel e mais R$ 43,96 de uber do aeroporto até o hotel, pois, a empresa ré não forneceu nenhuma assistência em tal período!
De noite, o requerente retornou ao aeroporto e pegou seu voo com destino a São Luiz lá chegando por volta das 2h00 da manhã do dia 31/10, ou seja, 24H APÓS o previsto!!
Sendo assim Excelência, o cancelamento dos voos de conexão gerou um atraso de 24h na viagem do autor e lhe gerou transtornos de ordem moral já que passou por uma situação de extremo estresse e desgaste, além do descaso da empresa ré ante a situação, e a assistência precária concedida ao autor, pessoa idosa, requerendo portanto, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Logo, o porque desta ação
2. DO DIREITO
LORENA LIEPMANN PEREYRA OAB/SP 390.303
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
3. DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Cart Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
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Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O STJ recentemente trouxe a seguinte matéria:
"Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o
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relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido é da empresa de aviação foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento de um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Nesse caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)."
Como visto, os tribunais veem reconhecendo a existência de danos morais e materiais em situações de cancelamentos de voo.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações.
A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra d dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação d transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade do transportador, que agora não é mais o simples contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador,
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deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidad pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidad civil, assegurando ao consumidor, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR TE AGIDO SEM CULPA, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes d prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, enquant fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei n 8.078, de 1990.
Dessa forma, não há que se falar em caso fortuito, devendo ser aplicada ao caso em apreço a teoria do risco integral, pois não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo consumidor.
Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos ou cancelamentos em sua viagem.
Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, tem regra específica no artigo 22 e parágrafo único: ficou ali estabelecido que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando de concessionária de serviços
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públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras,
Nada obstante, deve-se ressaltar que o caso em exame envolve a chamada responsabilidade objetiva, sendo suficiente a prova do liame entre o fato e o resultado para que se estabeleça o dever de indenizar, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa.
Acerca do alegado dano moral, há que se concluir que restou evidenciado no caso vertente. Basta a existência do atraso do voo, nos moldes verificados na hipótese fática em discussão, para se admitir a ocorrência de dano moral; pelo desconforto, aflição, descaso, com o cancelamento da viagem.
Se o bilhete de passagem contém o horário de voo e aeroporto exato, obriga- se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa o mero cancelamento por questões técnicas, climáticas, dentre outros fatores. Esse, aliás, é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A prova do dano decorrente da ofensa ao sentimento das pessoas, de dor, humilhação ou de indignação, se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que originou e pela experiência comum.
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Em outras palavras, a existência de dano, in casu, restou demonstrada pel atraso do voo, já que não há como negar o transtorno, o desconforto, o desgast físico, e emocional causado pelo cancelamento do voo, que atrasou a viagem em d 24h, com assistência precária por parte da ré!
Esta apelação segue este entendimento:
Apelação nº 4000756-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TAM -LINHAS AÉREAS S/A, é apelada PATRICIA COSTA FERREIRA. APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL IN RE IPSA DANO MATERIAL DEMONSTRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ART. 14 DO CDC REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Neste recurso é importante trazer um dos fundamentos dos juízes: "Demais a mais, atrasos decorrentes de problemas técnicos ou alteração da malha caracterizam risco do negócio, a ser suportado pela transportadora, empresa aérea, inexistente caso fortuito ou força maior."
Ainda, trago mais algumas decisões para deixar claro, que independentemente da culpa da empresa aérea, o autor tem o direito de ser indenizado.
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VOTO N°: 12127 APEL. Nº: 0063782-35.2010.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo; de passageiros - Atraso de voo – Descumprimento contratual - Relação de consumo - Aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Abalo moral caracterizado - Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderação e proporcionalidade - Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo e remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatro horas e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Recurso desprovido.
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(TJSP, Apelação nº 0102004-97.2009.8.26.0003, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 01/07/2013).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de transporte aéreo - Desembarque em destino diverso do contratado - Inadimplemento contratual - Responsabilidade objetiva da transportadora - Admissibilidade Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade - Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano - Responsabilidade configurada - Dano material - Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino - Comprovação - Dano moral Configuração - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Fixação em R$10.000,00 a cada um dos autores - Manutenção - Admissibilidade Juros moratórios - Termo inicial - Data da citação e não a do evento danoso - Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0048060- 89.2008.8.26.0562, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 10/09/2012)
Sendo assim, tendo em vista o estresse, a aflição, o desconforto enfrentado pela parte autora, com o cancelamento do voo além do descaso da companhia ré para com a situação, pleitea-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MATERIAL:
Em decorrência dos cancelamentos dos voos o autor teve que aguardar da manhã até a noite do dia 30/10 no aeroporto de Guarulhos, e como a empresa requerida não forneceu assistência em tal período o autor precisou arcar com custos para hospedagem e transporte para poder descansar em um hotel.
O valor gasto na diária do hotel e na corrido do uber do aeroporto até o hotel foi de R$412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos, por isso, requer se o reembolso de tal quantia.
4) DA APLICAÇÃO DO CDC - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Resta evidente que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Nestes termos, cumpridos os requisitos que autorizam o seu manejo, qual sejam a verossimilhança das alegações, que ora se prova notadamente pelos documentos anexos, requer, desde já, pela aplicação da inversão do ônus da prova nos estritos termos do art. 6º do citado Código.
5) DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer:
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A) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao autor, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B) A condenação da empresa requerida ao reembolso do valor de R 412,46 (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao danos materiais advindos do cancelamento dos voos.
C) Ordenar a citação da Requerida, via postal, no endereço inicialment indicado, para que, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena d
D) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em le principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto d requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessária ao deslinde da causa.
E) Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 10.412,46 (dez mil quatrocentos e doze eais e quarenta e seis centavos) para todos os efeitos de direito e alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Tatuí, 12 de Janeiro de 2024 LORENA LIEPMANN PEREYRA
OABSP 390.303
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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