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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
LARISSA LOUREIRO MENDES, brasileira, médica, casada, portadora do RG nº 3063138- ES, e inscrita no CPF 137.218.467-88, residente e domiciliada na Rua Constante Sodré, nº 476, apt. 703, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-420, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
PRELIMINARMENTE – DO ENDEREÇO
Conforme podemos ver dos documentos acostados, a Autora junta contrato de locação e ainda mensalidade do apartamento no condomínio locado.
Note Excelência que, um dos documentos aponta “Avenida Américo Buaiz” e o outro “Ru Constante Sodré”, todavia, trata-se do mesmo lugar, havendo divergência a depender d órgão ou correio, sendo usado tanto um quanto o outro endereço pelos moradores d Condomínio Do Edifício Studio Vitória.
I – DOS FATOS
A Demandante adquiriu junto a Requerida passagens aéreas para viagem de Brasília (BSB) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 07/10/2023, saindo às 15h00, chegando no destino final às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
ote que esse voo, deveria chegar em VIX, às 19h00:
Urge dizer que, a Autora estava a trabalho em uma reunião em Brasília-DF e adquiriu a passagem aérea acima, pela empresa LATAM, com destino ao Aeroporto de Vitória (VIX) para participar da celebração do casamento de uma de suas minhas melhores amigas, que ocorreria ainda no dia 07/10/2023, logo, ela sairia direto do aeroporto ao encontro de sua amiga e de seu noivo, observe:
Ora, embora seu voo original chegasse em Vitória às 19h00, o horário permitiria que ela participasse da festa e encontrasse os noivos.
O que ocorreu, no entanto foi que já dentro da aeronave, ainda em BSB, após realizarem todos os procedimentos para decolagem, a Ré, por meio de sua tripulação, avisou que que havia um problema técnico e que seria necessário a manutenção na aeronave, veja as pessoas impacientes na aeronave:
Já preocupada, a Autora levantou de seu assento e informou a sua situação para comissária de bordo que a orientou conversar com funcionário de solo.
Assim, nas fotos abaixo, veja Excelência, a tentativa da Autora em solucionar a situação com a equipe de solo, sem sucesso, com única solução oferecida sendo voo com escala em CGH e chegada 22h em VIX, o que trouxe muita frustração a consumidora que acabou perdendo seu compromisso agendado com importante impacto emocional.
Excelência, a Autora praticamente implorou por uma vaga em voo que ela chegasse antes, mas nada foi feito pela Ré, que disse que somente poderia coloca-la em voo que ela chegaria em Vitória mais de 22h00.
Note que o novo voo decolou mais tarde do que a hora que ela deveria estar chegando em Vitória (VIX).
Veja ainda que, em pesquisa sobre o referido voo no dia 07/10, ele somente chegou em VIX às 22h04:
Quando recebeu a fatídica notícia da mudança de seu voo, a Autora ficou incrédula e tentou de todas as formas ser alocada em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, todavia, a Ré negou qualquer pedido da consumidora, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 03 HORAS DE ATRASO.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA D SUPORTE DA CIA, A AUTORA PERDEU UMA DAS FESTIVIDADES DE SUA MELHO AMIGA, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu o evento tão importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 03 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ..] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ansformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois a Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço efeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, ELA COMPROU UMA PASSAGEM QUE A PERMITIRIA PARTICIPAR DE UMA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO DE SUA MELHOR AMIGA, MAS POR CULPA DA RÉ, QUE ATRASOU SEU VOO, PERDEU O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
ALÉM DISSO, ELA TEVE UM ATRASO DE 03 HORAS E SOFREU TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e perdeu um evento muito importante para ela, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID
JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO
DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
estes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 10 de outubro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032408-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LARISSA LIMA AMORIM DA SILVA COSER, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade n˚. 2140146 SSP/ES, inscrita no CPF sob o n˚. 051.710.807-04, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Britto, 477/1102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-180, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Morais por Vício no Transporte Aéreo – Atraso de Voo Superior a 12:00 Horas e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida a Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6˚ andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04547- 004, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de incessante trabalho e muito planejamento financeiro, decidiu tirar suas merecidas férias e viajar para Europa, visando ter seu prazeroso e merecido momento de descanso.
Dentre os vários destinos europeus, a Requerente escolheu a cidade de Paris, capital da França, para tanto, adquiriu passagem aérea para ser transportada por uma das aeronaves da TAM LINHAS AEREAS S.A, doravante denomina de Primeira Requerida e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, seguidamente denominada de Segunda Requerida.
As passagens aéreas foram adquiridas diretamente no website da Primeira Requerida e passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concediam o direito de ser transportada por uma das aeronaves das Requeridas, com destino a cidade de Zurique, partindo da cidade de Vitória/ES (VIX), às 19:55 horas, da data do dia 23 de agosto de 2023 e chegando ao destino às 19:55 horas do dia 24 de agosto como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colaciono abaixo:
Na data programa para o seu de voo, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Primeira Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida em seu smartphone no dia anterior a data de seu voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado até o portão indicado em seu bilhete.
O mesmo procedimento foi repetido até sua chega Londres, quando os recorrentes vícios na prestação de serviço por part das Requeridas começaram a se apresentar.
No aeroporto de Londres (LHR) a Requerente se dirigiu até o portão de embarque, quando sentou-se e passou a aguardar o início do embarque, ocorre que, para sua surpresa, os minutos foram passando sem que a Segunda Requerida desse início ao embarque dos passageiros.
Diante do atraso, a Requerente, se dirigiu até o guichê de atendimento da Segunda Requerida, visando buscar informações, porém, sem prestar qualquer explicação sobre as razões do atraso, as Requeridas seguiram com o cancelamento do voo e acomodação da Requerente, em outro voo que somente chegou ao destino na data do dia 25 de agosto, acrescentando ainda, mais uma escala no voo da Requerente.
O referido atraso superior à 12:00 horas, posterio cancelamento no voo da Requerente e o acréscimo de conexão, pod ser comprovado com a cópia do cartão de embarque eletrônico que pass a colacionar abaixo:
Diante do atraso superior à 12:00 horas em seu voo, a Requerente passou a exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Não obstante há ausência de prestação de auxílio, a Requerente havia feito reserva e quitação de uma diária de hospedagem em Zurique, que se iniciava na data do dia 24 de agosto, sendo que cada uma das diárias custas a quanto de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99
(oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)1 e diante do atraso não conseguiu gozar da referida diária.
O comprovante da reserva e os valores despendidos pela hospedagem podem ser visto nos documentos que consto abaixo, senão vejamos:
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
1 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção d autor pela realização ou não de audiência d conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizarem desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em
raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em u dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito d fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente n qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento d passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, n presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS – PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência das Requeridas. As Requeridas descumpriram plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior à 12:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requeridas, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido co todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento d passagem aérea. Em contrassenso as Requeridas, investidas de complet má-fé, atrasaram o voo em mais de 12:00 horas, tendo a Requerente qu arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeiçã dos serviços prestados pelas Requeridas para com a Requerente, be como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito o culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever d reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Códig Consumerista.
É importante esclarecer que, a responsabilidade pelo atraso do voo da Requerente, se deu única e exclusivamente pela falha na prestação de serviço por parte das Requeridas que causaram um atraso e consequente perda do voo que a Requerente, sendo que está não conseguiu chegar atempo à cidade de Zurique e usufruir da hospedagem que havia reservado e quitado.
2 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag.
Os gastos com hospedagem somaram a quantia de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)3, quantia está que deve ter seu devido reembolso.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao Requerente, no valor total de CHF$ 148,23 (cento e quarenta e oito francos suíços e vinte e três centavos), equivalente a R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos)4, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR À 12:00 HORAS E PERDA DE DIA DE FÉRIAS.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”5 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
3 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/conversao.
4 Cotação do real frente ao franco suíço, sendo R$ 1,00, equivalente à CHF$ 5,46, cotação retirada do Banco Central do Brasil, consulta feita no seguinte link:
5 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNE BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014 DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerente, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea 21
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 22
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação: 31/03/2015, 3ª
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 12:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além perder um dia de sua viagem de férias.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que às Requeridas nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requeridas.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 24
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”6
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20197.
Segundo consta na reportagem, a Primeira Requerid obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamaçõe em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do tota das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinc vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, qu obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode se observado abaixo em trecho da reportagem:
6 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
7 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação das Requeridas, a fim de que compareçam a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queiram, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização
o aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão d udio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 809,99 (oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 16 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Sejam as Requeridas condenadas, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelo Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem 28
como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta um mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 27 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032417-44.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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N úmero: 5032417-44.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2023 Valor da causa: R$ 10.500,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ROBERTA FAVERO DE JESUS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 058.842.527-30, residente e domiciliada na Rua Esther Oliveira Galveas, 185, Jardim Camburi, Vitória – ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de, TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, correio eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, e LATAM AIRLINES GROU S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.937.681/0001 78, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP correio eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5582-7222/ (11) 5582 7364, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - PRELIMINARMENTE
I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Para os fins da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre nos termos da lei, o que para tanto colacionam declarações de hipossuficiência.
A Constituição Federal assegura a garantia de amplo acesso à jurisdição, conforme seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral àqueles que
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comprovarem insuficiência de recursos. Assegura-se, ainda, aos necessitados, a integralidade da assistência judiciária gratuita como direito fundamental constitucional expresso.
Assim, tendo em vista tratar-se de dever estatal a concessão da gratuidade judiciária sempre que configurada a carência de recursos para atender às despesas processuais, requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC.
I.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
A Autora opta pela realização de audiência conciliatória, conforme o art 319, inc. VII, CPC, razão qual requer a citação das Requeridas, art. 247, caput CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade, art. 334 CPC.
II – DOS FATOS
A Autora adquiriu das Requeridas passagens aéreas, o trajeto seguia as seguintes conexões, Vancouver – CAN para Boston – EUA para Guarulhos – BRA – SP, de Guarulhos - SP para Vitória - ES, onde reside, sendo uma viagem de em média 17:39 horas, ou seja, super exaustiva, sem contar o tempo de espera para embarque e intervalo entre vôos. Observação, o ocorrido aconteceu entre os dias 18, 19 e 20 de agosto de 2023.
O vôo de Vancouver – CAN para Boston – EUA ocorreu tranquilamente, porém, o vôo de Boston - EUA para Guarulhos – BRA – SP, as coisas começaram a desandar, o vôo estava registrado como LA8165 no aplicativo Flightradar e estava agendado para partir as 9:50 h, ou seja, se tudo ocorresse bem, a Autora conseguiria pegar o vôo de conexão em Guarulhos e chegar em casa a noite, porém a partida real deste, foi às 11:56 horas, ou seja, mais de duas horas após o previsto, conforme a imagem em anexo, a qual também confirma a sua chegada às 21:56 horas no dia 19 de agosto.
Ao chegar em Guarulhos, a Autora, junto com os outros passageiros, tiveram que aguardar o piloto abrir as portas para o desembarque, o que demorou mais de 30 minutos. A Autora e os passageiros foram encaminhados para o terminal de ônibus, pois pousaram na pista, o que acarretou mais atrasos.
Quando o ônibus desembarcou no aeroporto, uma funcionária chegou dizendo que as conexões de Vitória - ES, Fortaleza – CE, entre outras, foram
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prejudicadas, mandando todos aguardarem atendimento, impedindo a Autora de fazer a imigração para seu vôo, ocorre que esse atendimento apenas direcionou a Autora para o atendimento das Requeridas.
Ao chegar ao atendimento, para surpresa da Autora, que teve que esperar mais de 2 horas no vôo de Boston – EUA para Guarulhos - BRA, sua conexão tinha partido, ou seja, não esperaram nem 10 minutos, mesmo sabendo que havia passageiros aguardando na pista, sendo um problema acarretado por eles. Ressaltasse que é uma prática costumeira das companhias aéreas, esperarem até 1 hora quando há desembarque de passageiros de outros vôos em atraso.
Em atendimento, a Requerida demorou em torno de 3 horas para liberar o voucher do hotel e a passagem do novo vôo, ressaltasse que o novo vôo era em Congonhas – SP, e já era mais de 3 horas da manhã, ou seja, do que adianta um voucher que a Autora não poderia utilizar, pois teria que viajar para Congonhas para o embarque às 6:40 da manhã do mesmo dia.
Para piorar a situação, a Autora relatou que sua mala havia quebrado no translado de Boston – EUA para Guarulhos – BRA, e em Congonhas – SP, quando a Autora percebeu a existência do dano em sua mala, as Requeridas entregaram uma etiqueta à Autora e disse para a mesma solicitar apoio em Vitória – ES, e novamente para surpresa da Autora, os funcionários das Requeridas que trabalham em Vitória – ES, disseram o seguinte:
“- Não sabemos o motivo do pessoal de São Paulo fazer isso, eles sabem que não podemos resolver nada por aqui.”
Diante a todo exposto, todo o estresse ocorrido, sobre uma viajem que era para durar 17:39 horas, e durou mais de 24 horas, a Autora não vê outra saída a não ser acionar o poder judiciário, pois as Requeridas agiram com descaso e desdenho, a Autora só almeja chegar em casa após uma longa jornada de trabalho, e ocorreu a presente situação, por isso pleiteia os seus direitos.
III – DOS DIREITOS
III.I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se enquadra como consumidora, e as Requeridas se enquadram como fornecedoras, de acordo com os Artigos. 2º e 3º do CDC, in verbis:
“Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
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“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
É evidente a relação de consumo, pois as Requeridas prestaram u serviço para a Autora, conforme provas em anexo, porém, causaram um dan material e moral a Autora, pois prestaram o serviço de forma desleixada desumana.
Constatada a relação de consumo, requer Vossa Excelência que convalide este entendimento, julgando o presente caso a luz do Código de Defesa do Consumidor, além dos outros diplomas legais cabíveis na presente ação.
Neste raciocínio, o Art. 6º do CDC, determina prerrogativas para o utores, que no presente caso são consumidores, segue:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Desta forma, a Autora faz jus à inversão do ônus da prova, cabendo então as Requeridas apresentarem provas em contrário, que venham comprovar que não houve dano, atraso e estresse.
Sendo assim, a Autora exerce seus direitos tempestivamente, bem como, pleiteia as prerrogativas acima elencadas, principalmente a inversão do ônus da prova, devendo as Requeridas demonstrarem provas que comprovem que a Autora não foi exposta a presente situação constrangedora e estressante.
III.II – DO DANO MATERIAL
No caso em tela, e demonstrado que a Autora sofreu um dano material, pois teve sua bagagem danificada, esta que possui o valor de R$500,00,
devendo então ser ressarcida, pois o serviço de transporte de bagagens não foi devidamente prestado, causando um dano.
Neste sentido, o artigo 14 do Código do Consumidor é claro ao dize
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
O Código Civil também descreve sobre em seu artigo 927 e seu parágrafo único, o dever de indenizar os danos causados pelo ato ilícito, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A jurisprudência também relata o dever de indenizar o consumidor que teve sua bagagem danificada, in verbis:
“TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Indenização – Danos morais e materiais – Bagagem destruída - Dano demonstrado – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores – Aplicação da Convenção de Varsóvia, com alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor – Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem – Dan moral – Indenização arbitrada em R$10.000,00, para cada autor – Pretensão de redução – Descabimento – Valor arbitrado se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ SP - Apelação Cível: AC 10871027320198260100 SP 1087102-73.2019.8.26.0100)”
Sendo assim Vossa Excelência, diante o exposto, não resta dúvidas qu Autora merece ser ressarcida, por não ter a devida prestação do serviç ontratado e por ter sofrido um ato ilícito, requer-se então, a condenação da
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Requeridas, ao pagamento dos danos materiais que a Autora sofreu, que totaliza a quantia de R$500,00.
III.III – DO DANO MORAL
Em decorrência deste incidente, a Autora experimentou uma situaçã onstrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao descaso d ma grande companhia aérea, sendo isto suficiente a ensejar danos morais té porque, não é um vôo gratuito, a Autora pagou pela viagem, e sofreu ta oléstia moral e material.
A jurisprudência descreve sobre o atraso em vôos, perda de conexão e o direito a indenização, in verbis:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido. (AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso X, deixa claro o fato da preservação da intimidade, da vida privada, principalmente da honra e da imagem das pessoas, ao descrever in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No presente caso, a honra e imagem da Autora foram afetadas diretamente, não havendo nem o que se questionar, o estresse e a vergonha passada pela Autora.
SAVATIER, em sua doutrina, define o dano moral como:
“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeiçoes, etc.. (Traoté de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).”
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, também descreve sobre o assunto
“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc....(DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2).”
Atualmente, a tormenta maior que cerca o dano moral, diz a respeito de sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo das pessoas, de forma que o seu arbitramento não depende de prova do prejuízo de ordem material.
Evidentemente, o resultado final também leva em consideração as possibilidade e necessidade das partes, de modo que não seja insignificante a ponto de estimular a prática do ilícito, nem tão elevado a ponto que cause o enriquecimento indevido da vítima.
Os danos morais sofrido pela Autora, ficaram claramente demonstrados, uma vez que, houve uma expectativa frustrada, a expectativa de uma viagem, além de ser tratada com desdenho, e não poder fazer nada.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre tal conduta
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade das Requeridas, tendo em vista que prestaram o serviço de forma desleixada, frustrando as expectativas da Autora.
Conforme o já mencionado art. 927, CC, que nós trás a reparação do ato ilícito, é evidente que houve violação dos direitos constitucionais e consumerista da Autora, não pairando duvidas quanto a este.
Cabe ressaltar que, o instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo do ofendido, mas também para conferir uma carga didática pedagógica a ser considerada pelo julgador, conforme prescreve o art. 944, CC, compensando a vítima e prevenindo novas ocorrências com outros usuários.
A jurisprudência pátria também descreve sobre:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O consumidor que tem a expectativa de usufruir do serviço contratado frustrada, além de ser obrigado a arcar com valores indevidos e a fazer inúmeras reclamações na tentativa de solução do problema, sem obter resposta positiva da empresa nas vezes em que conseguiu ser atendido, sendo tratado com descaso, caracteriza danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG AC 5011051-77.2016.8.13.0145).”
Diante de todo exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos danos morais causados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), como forma de reparação e atenuação da dor causada.
III.IV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade do serviço ofertado, ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos causados ao consumidor.
O artigo 18, “caput” do CDC, regula sobre o princípio da solidariedade, i verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis o não duráveis respondem solidariamente pelos vícios d
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qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
É evidente que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando a Autora postular o pagamento do dano causado, devidamente corrigido, bem como, os danos morais, devendo então ambas as Requeridas responderem de forma solidária, pois fazem parte do mesmo grupo empresarial.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem os Autores requererem, sucessivamente:
a) Seja DEFERIDO o pedido a Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que a Autora constitui se pobre conforme prescreve o diploma legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e demais ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, vide declaração de hipossuficiência em anexo;
a fim de, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pen de revelia;
) A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, inc. V CPC;
) Seja a presente ação julgada a luz do Código do Consumidor, eis que s trata de uma relação consumerista entre as partes, bem como, concessão das prerrogativas do Código do Consumidor a Autora, send uma delas a inversão do ônus da prova;
500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, devido a mal
f) A condenação das Requeridas a pagar a Autora um quantum a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social dos lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias
Que ambas as Requeridas respondam de forma solidaria, devido princípio da solidariedade exposta nesta inicial;
nesta peça inicial, condenando as Requeridas ao pagamento dos dano
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reais); i) Protesta ainda, provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido
á-se a causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de outubro de 2023.
Drº Rommenik Lima de Jesus OAB/ES nº 39.254
Drº Brian Zanezi Magalhãe OAB/ES nº 39.252
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032431-92.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032431-92.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 22.236,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES e LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, com registro no CPF n° 129.821.027-57, RG sob o n° 3039838/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu procurador, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
Os autores, em razão de suas férias, planejaram uma viagem com prévia antecedência e, para tanto, adquiriram passagens áreas com destino à Argentina.
Sendo assim, a programação da viagem ocorreria da seguinte forma:
DATA DE SAÍDA: dia 10/10/2023 (LA3661) Vitória x Rio de janeiro – Rio de Janeiro x Buenos Aires (LA8123);
DATA DE RETORNO: dia 16/10/2023, Buenos Aires x São Paul (LA8129) – São Paulo x Vitória (LA3330);
Ocorre que o voo (LA8129) estava programado para chegar ao aeroporto de São Paulo às 23h45min, porém devido alguns atrasos unilaterais ocasionados pela companhia aérea, o voo pousou somente às 00h48min, ou seja, com aproximadamente 01 hora de atraso do horário inicialmente contratado.
Além disso, os autores, ao chegarem no aeroporto de São Paulo, tiveram que esperar por mais de 04 horas para retirar e despachar suas bagagens, posto que no aeroporto supracitado havia um problema em relação a atraso em mais de seis voos, conforme informações repassadas no próprio local.
Ressalta-se que o tempo de espera até a próxima conexão – voo de São Paulo x Vitória –, seria de aproximadamente 08hr00min. Sendo assim, os autores reservaram um hotel para passarem a noite, conforme código de reserva (2833396656), no valor de R$269,57 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que, devido ao atraso do voo e a demora para retirarem suas bagagens/pertences em meio ao verdadeiro caos que se encontrava o aeroporto, os
autores só conseguiram chegar ao hotel às 05 horas da manhã, sendo que deveriam se apresentar para o embarque no voo de Vitória às 07hr20min, logo, não conseguiram usufruir uma noite de descanso, tendo virado à noite acordados em função de resolverem um problema que não deram causa e, ainda, sem qualquer suporte oferecido pela empresa ré, sendo submetidos a um verdadeiro descaso frente a péssima prestação de serviço da companhia aérea.
Como se não bastassem todos esses transtornos, ao desembarcarem no aeroporto de Vitória/ES e retirarem suas bagagens, foram surpreendidos com suas malas completamente danificadas, além de terem sido violadas ao constatarem a quebra dos cadeados e o código de segurança.
Ao notarem o ocorrido, imediatamente os autores se dirigiram ao guichê da empresa, no qual foi constatado pelo representante da empresa os danos, além da confirmação da violação de suas malas. Na oportunidade, solicitaram que fosse realizada a vistoria, tendo sido atestado o furto de 2 vinhos (Mil Demônios Pirata e Mil Demônios Assembla), no valor de R$ 406,79 (quatrocentos e seis reais e setenta e nove centavos) e dois desodorantes, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo este último item adquirido ainda em território nacional, conforme o relatório de bagagem danificada.
Ao todo, soma-se a monta de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos advindos do furto dos objetos, reserva efetuada
e que não fora usufruída pelos autores e as bagagens danificadas, sendo 02 malas grandes de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos) cada uma, e uma média no valor de R$ 469,90 (Quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Vale ressaltar que no voo Buenos Aires x São Paulo (LA8129), os autores adquiriram bagagem extra no valor de R$252,48, além de pagarem excesso de bagagem no valor de US$ 84.59 x R$453,90, posto que em suas malas haviam presentes e lembranças para seus familiares.
Ora, toda a situação narrada desencadeou enorme frustração e angústia aos autores, uma vez que alimentaram grandes expectativas em relação aos presentes que portavam em suas bagagens e que seriam entregues para os seus familiares, bem como todo o desgaste enfrentado com o atraso de voo, da subtração de seus objetos pessoais, bagagem danificada, diária de hotel perdida, restando o abalo físico e psicológico que fora desencadeado por toda a situação narrada, por culpa exclusiva da ré.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso injustificado, tanto pelo tempo desperdiçado para conseguirem as suas bagagens após mais de 04 horas de espera, por culpa exclusiva da ré, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC pois as partes autoras figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestado pela requerida.
demais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiv a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de pouso dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que os autores desembarcassem uma hora depois do horário inicialmente contratado, bem como, por completa ingerência da empresa ré e o tumultuo ocasionado, somente após 04 horas de espera conseguiram encontrar suas bagagens.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
B) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORAL
uida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-s mbém, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que o anstornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivídu bmetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré.
Não se pode olvidar que o atraso do voo e a consequente longa espera para encontrar as bagagens – por mais de 04 horas – aliado ao fato de que quando foi possível encontrar se depararam com uma de suas malas danificadas, violadas e com objetos furtados, ocorreram por culpa exclusiva da ré.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência qualquer de suporte por parte da companhia aérea seja em relação a alimentação, hospedagem ou o que fosse necessário naquele momento enquanto aguardavam no aeroporto), causando insegurança e incerteza se de fato iriam encontrar suas bagagens e se conseguiriam descansar até a próxima conexão, o que claramente não ocorreu. Os autores amargaram por mais de 05 horas no aeroporto de São Paulo.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de
dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
ale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano i e ipsa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIOLAÇÃO E SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA COM OS PASSAGEIROS QUE ESCAPA À NORMALIDADE. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização majorado ao importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Doutrina. Reparação por danos materiais em razão da subtração de itens das bagagens. Bens compatíveis com a natureza da viagem realizada. Ausência de abusividade no valor estimado pelos autores. Danos materiais limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque [artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal]. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10356026520198260100 SP 1035602- 65.2019.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/10/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10261180115964001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 04/03/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE
QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os a claratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente do atraso do voo, extravio temporário das bagagens, violação e subtração dos objetos pessoais, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos autores, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais despendidas no aeroporto, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os autores tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas, resultando em mais de 04 horas de longa espera e tentativa de solucionar o problema.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pel companhia aérea, os autores não conseguiram utilizar completamente a reserva d hotel (código de reserva – 2833396656), no valor de R$269,57, para descansarem at o horário da conexão e chegarem ao destino final, uma vez que chegaram às 05 d manhã no local e o horário de embarque seria às 07hr20min.
Quando, finalmente, desembarcaram no destino, verificaram que uma de suas malas estava danificada e violada, sendo 02 malas grandes (R$ 519,90), cada uma, e uma mala média (R$ 469,90). Rapidamente constataram que alguns objetos (presentes de viagem), foram furtados, sendo 02 vinhos (R$ 406,79) e 02 desodorantes (R$ 50,00).
Assim, em relação ao prejuízo material, soma-se o valor total aproximado de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela ré, pois se trata de bens necessários à própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos autores foi prejudicado por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos materiais causados ao consumidor. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - EXTRAVIO DE OBJETOS - DANO MORAL COMPROVAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ-MG - AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar os autores pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado.
Salienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pelos autores, razão pela qual não mais possuem a nota fiscal do objeto, assim como do item de higiene pessoal adquiridos muito antes da viagem. Sendo assim, apresenta-se em anexo o valor do modelo/objeto idêntico ao utilizado, para fins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão dos prejuízos que lhe foram causados.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil para cada autor), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 2.236,08 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em razão da subtração dos objetos, prejuízo na utilização na reserva do hotel e bagagens danificadas;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 22.236,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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Não
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5032436-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5032436-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.520,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
AMANDA ALEIXO BATISTA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, com registro no CPF n° 153.254.477-42, RG sob o n° 3438326-ES, residente e domiciliada na Rua Goiânia, n° 88, Apto. 1104, Residencial Costa Europa, Ed. Franceses, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-780, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com código de reserva LHBYUH, para viajar de Vitória/ES para Maceió/AL, com escalas em Guarulhos/SP, para participar do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorreu nos dias 25 a 29 de setembro de 2023.
Inicialmente, os voos de ida eram
PARTINDO: Vitória x Guarulhos (LA3331), com saída às 14h45 e chegada às 16h25, no dia 25/09/2023;
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Maceió (LA3450),com saída às 19h00 e chegada às 21h50, no mesmo dia;
Contudo, de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível da ré, houve atraso desarrazoado já no primeiro voo, LA3331, no qual a saída ocorreu somente às 17h30min, fazendo com que a parte autora, consequentemente, perdesse o voo seguinte (conexão), uma vez que a sua chegada no aeroporto de Guarulhos foi reprogramada para 19h10min.
Vale dizer que, a parte autora necessitou despender de seus próprios recursos financeiros para arcar com sua alimentação no valor de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos), enquanto aguardava o novo horário estabelecido pela empresa ré, ou seja, claramente não houve nenhum suporte oferecido pela companhia.
Como se não bastasse, a empresa ré optou por oferecer um voo de conexão totalmente descabido, isso porque a proposta era de que a autora embarcasse para Maceió apenas no dia 26/09/2026 (LA3446), às 7h40min, com previsão de chegada às 10h30min, ou seja, a parte autora perderia a abertura do Congresso Administrativo ao qual estava indo aprimorar ainda mais sua qualificação/capacitação técnica.
Entretanto, após muita insistência da parte autora, a mesma conseguiu a troca para o voo LA3452, que sairia de Guarulhos às 23h05min do dia 25/09/2023, chegando em Maceió às 1h55min.
Ao desembarcar, de madrugada, a autora ainda necessitou alugar um carro para conseguir chegar ao hotel, uma vez que estava hospedada em local com distância considerável do aeroporto, chegando no mesmo apenas às 4h da manhã, ou seja, a parte autora chegou ao destino após mais de 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado, por culpa exclusiva da ré.
Cumpre ressaltar que a abertura do Congresso estava programada para iniciar às 8h00, do dia 26/09/2023, ou seja, a parte autora sequer usufruiu do seu tempo de descanso antes de iniciar sua programação.
Quanto ao retorno à Vitória, os voos foram:
RETORNO: Maceió x Guarulhos (LA4525), com saída às 18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023;
18h30 e chegada às 20h30, no dia 01/10/2023; COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), com
COM CONEXÃO EM: Guarulhos x Vitória (LA3646), co saída às 21h30 e chegada às 23h30, no mesmo dia;
Todavia, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, a autora foi obrigada pela empresa ré despachar sua mala de mão, que foi danificada. A bagagem, que continha roupas documentos, notebook e objetos pessoais da autora, chegou ao destino final amassad e a alça da mala claramente apresentava defeitos.
Imediatamente, a parte autora, ao reclamar no guichê da ré sobre a situação que se encontrava a mala, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que não foi constatado o rompimento da fibra. No entanto, de forma contraditória, a própria atendente disse que, em outra viagem, a autora poderia perder tudo o que estivesse dentro da mala, isso porque a danificação da fibra poderia não estar visível, ou seja, houve o dano.
A parte autora registrou reclamação gerando código de protocolo 54634475 e, ao conversar com outro atendente, também foi informada de que não poderiam fazer nada.
Diante do exposto, a fim de obter a tutela jurisdicional, socorre-se ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
II - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a parte autora figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a empresa ré atrasou o horário de embarque dos passageiros de forma unilateral, fazendo com que a autora perdesse o voo de conexão, embarcando somente 03h após o horário inicial e após mais de 04 horas de espera no aeroporto de
Guarulhos, devido ao novo horário de embarque programado, uma vez que houve a perda da conexão, ocasionada por culpa da própria companhia aérea. Sem contar todo o desgaste ocorrido com as bagagens, que foram danificadas no retorno de sua viagem e nada foi feito pela companhia, verificando-se um completo descaso. Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço à autora.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS
B. (1) DO DANO MORA
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que o atraso na saída do voo ocasionou a perda do voo de escala e consequente longo atraso, fazendo a parte autora permanecer por horas no aeroporto, tendo ocorrido aproximadamente 07 horas de diferença do horário inicialmente contratado.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros (haja vista ausência de suporte por parte da companhia aérea em relação ao que fosse necessário naquele momento enquanto aguardava no aeroporto, causando insegurança e incerteza se de fato a autora iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar, amargando por horas no aeroporto de sua conexão.
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a parte autora, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Verifica-se a má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória qu consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tai constrangimentos decorreram diretamente daquele atraso que ocasionou a perda d escala, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil da autora, bem como a gravidad do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano mora suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido submetida, por razoáve período, a verdadeiro calvário para obter a solução para o problema.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação d serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causado ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac.37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da FonsecaPorto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-
5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreend o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem qualquer justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da empresa ré no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a situação narrada ultrapassa os limites do mero aborrecimento ocasionado pela companhia aérea.
B. (2) DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, a autora foi obrigada pela companhia aérea a despachar sua bagagem, que foi danificada.
Ao se dirigir ao guichê e relatar o ocorrido, foi informada pelos funcionários da companhia de que nada poderia ser feito, uma vez que o dano não estava aparente.
odavia, como já informado, o próprio funcionário da empresa ré constatou que em um róxima viagem, a parte autora poderia perder todos os seus objetos que estivesse entro da mala, haja vista que a danificação da fibra poderia não estar visível, como ossível atestar nas imagens anexadas.
Ora, não cabe a parte autora a suportar os prejuízos em que claramente não deu causa e sim incumbe a empresa ré ser responsabilizada, em razão de sua má prestação de serviços, indenizar os prejuízos materiais ocasionados.
Ainda, como se não bastasse a perda de tempo no aeroporto ocasionada pela companhia aérea, a parte autora custeou sua própria alimentação, uma vez que não fora oferecido nenhum suporte financeiro, alimentícios ou qualquer outro que fosse necessário naquele momento.
Diante do exposto, a empresa ré deverá indenizar pelas perdas e danos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Sendo R$ 469,90, referente a bagagem danificada e R$ 50,50, em razão dos custos despendidos com a alimentação local.
alienta-se que a bagagem apresentada nos autos, foi adquirida há muito tempo pel arte autora, razão pela qual não mais possuí a nota fiscal do objeto. Sendo assim presenta-se em anexo o valor do modelo idêntico ao utilizado pela parte autora, par ins de reconhecimento do valor devido.
Assim, requer a indenização ao pagamento por danos materiais no valor total de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos).
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Códi e Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes d oos e informações sobre os voos; . Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes leg no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresente efesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
1. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, as informações e os bilhetes dos voos e informações sobre os voos;
2. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
3. JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de indenização por:
a) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
b) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos), em razão de sua bagagem ter sido danificada no ato da execução dos serviços prestados pela companhia aérea e o custeio da alimentação da parte autora;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.520,40 (dez mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos)
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 10 de novembro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
OAB/ES 24.886
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5032441-39.2023.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5032441-39.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 45.199,21 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEVELLIM PONTES FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF 016.099.196-02 e portador da carteira de identidade nº 15.486.968 SSP MG, residente e domiciliado na Rua João Pessoa de Mattos, nº 681, apt. 1601, torre 1, Vila Velha-ES, CEP nº 29100-560; e GIULIA CARLETTI REZENDE, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF 143.469.457-75 e portadora da carteira de identidade nº 3.434.029 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo I, 24, Vila Rica, Cachoeiro de Itapemirim – ES, por meio de seus advogados infrafirmados, com procuração anexa (doc. 01), todos membros de Machado & Mendonça Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/ES sob o nº 13.185593-0969, com escritório à Rua Elias Daher, nº 105, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-250, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 (doc. 02).
I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor [...], nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.
Também é certo que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil à Lei dos Juizados Especiais, no que não lhe for incompatível.
O art. 46, § 4º do CPC prevê que, havendo 02 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor, norma que se aplica, por analogia, no caso de pluralidade de autores com domicílios diferentes.
Sem contar que os autores vivenciaram juntos os mesmos fatos (receberam e compraram juntos, respectivamente, o convite para participar da feira e as passagens de avião), de modo que eventual desmembramento das demandas geraria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3 º, CPC), além de não ser a medida mais eficiente sob a ótica da prestação da tutela jurisdicional.
Logo, é competente o Juizado do foro de Vila Velha, onde o reside o 1º autor, para o processamento e julgamento do feito.
II – DOS FATOS
a) Contexto prévio à viagem
s autores atuam no setor de mármore, granito e outras rochas naturai
Dito isso, convém explicar também que a Marmomac é considerada a maior feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica, permeando toda sua cadeia de suprimentos, desde matérias-primas a máquinas e tecnologias de processamento e design1.
Logo, a feira se mostra como uma plataforma única para expor o seu trabalho e realizar negócios no mercado mundial de mármore e rochas naturais.
A edição desse ano de 2023 aconteceria em Verona, na Itália, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2023.
Em forma de reconhecimento pelo seu trabalho e expertise, os autores receberam um convite da Polita Natural Stone para comparecerem à Marmomac, no dia 29, na qualidade de expositores, conforme e-mail anexo (doc. 03), onde ainda fariam 02 (duas) reuniões, o que era uma grande oportunidade para alavancarem seus negócios e se tornarem mais conhecidos no mercado de rochas naturais, mundialmente inclusive.
Portanto, os autores se programaram para comparecer ao evento e, depois, emendar com uma viagem de férias na Itália e na Espanha, porém, o mais importante, sem sobra de dúvidas, era o evento, que serviu apenas de pretexto para estenderem a estadia.
Como exporiam somente no último dia da feira, 29 de setembro, adquiriram junto à requerida duas passagens aéreas com previsão de chegada em Milão, cidade a 145 km de distância de Verona, no dia 28 de setembro (doc. 04), assim teriam tempo de se deslocar até a cidade do evento, se estabelecer no airbnb e descansar para a apresentação no dia seguinte.
Esse foi o translado aéreo contratado:
Partida saindo de Vitória/ES às 11:35 do dia 27/09 e chegada no Rio de Janeiro/RJ no mesmo dia às 12:40; Saída do Rio de Janeiro/RJ às 14:00 do dia 27/09 e chegada em São Paulo/SP no mesmo dia às 15:05; Saída de São Paulo/SP às 17:45 do dia 27/09 e chegada em Milão às 10:00 do dia 28/09.
Depois, os autores ainda seguiriam viagem para Espanha no dia 21 de outubr ra continuar as férias, após comparecerem ao evento.
Especialmente para a feira, investiram na confecção de folders, já que seriam expositores, dispendendo o valor de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (doc. 05).
Os folders tinham que ser da melhor qualidade, pois seria a partir deles que conheceriam o trabalho dos autores.
Além disso, contrataram o serviço de confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (doc. 06).
Por fim, fizeram uma reserva pelo airbnb de hospedagem em Verona para os dias 28 a 30 de setembro, no valor de R$ 729,68 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) (doc. 07). Depois do dia 30 de setembro, os autores já sairiam de Verona para dar início às férias por outras cidades da Itália e da Espanha.
b) Problemas durantes a viagem – Atraso de voo por necessidade de manutenção da aeronave – Perda do compromisso profissional e das diárias de airbnb
No dia da viagem (27/09/2023), os autores chegaram com antecedência n eroporto de Vitória e embarcaram normalmente na aeronave com destino ao Rio de Janeiro
Porém, quando todos os passageiros já tinham embarcado, os autores ficaram dentro da aeronave sentados por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até que o comandante informou que houve um problema no ar-condicionado e que, por esse motivo, não seria possível decolar.
Com isso, os requerentes tiveram que desembarcar, sendo quase inevitável que perderiam a conexão para São Paulo, que decolaria às 14:00h, lembrando que todas as passagens foram compradas junto à requerida.
E isso só se confirmou quando os responsáveis da LATAM informaram que a manutenção da aeronave estava prevista para terminar apenas depois das 14:00h.
Por isso, os autores foram realocados para outro voo saindo de Vitória com destino à Guarulhos, com chegada estimada para às 16:15h, o que já seria um prazo muito curto para que pegassem a conexão para Milão, que sairia às 17:45h.
Ocorre que, durante o voo VIX-GRU, houve um problema supostamente relacionado ao mal tempo e os autores só conseguiram pousar às 20:30h, ou seja, houve um atraso de mais 04 (quatro) horas, o que fez com que perdessem a conexão para Milão, que, àquela altura, já havia partido às 17:45.
Ao desembarcarem, os autores foram encaminhados a um fila enorme e desorganizada, onde seriam tratados todos os problemas relacionados à conexão, sem distinguir voo doméstico ou internacional, ou se o passageiro tinha preferência legal ou não, como grávidas, idosos e pessoas com criança de colo em pé, sem nenhuma assistência, tendo sido oferecido apenas água e biscoito.
Após mais de 04 HORAS e 15 MINUTOS de espera, os requerentes finalmente oram atendidos apenas às 00:47h.
Após mais 01 HORA de atendimento, os autores foram informados que NÃO havia nenhum voo no próximo dia em que poderiam ser encaixados, pois estavam todos os voos de todas as companhias lotados e somente poderiam embarcar no dia 29/09, sendo que, dessa forma, não teriam qualquer chance de chegar a tempo para a Marmomac.
Cansados, estressados e desolados, os autores chegaram no hotel onde pernoitariam às 03:30h da madrugada sem qualquer posição da requerida a respeito de quando conseguiriam embarcar para Milão.
Foi, então, que pesquisaram na internet e descobriram que existiam diversos voos que decolariam antes do dia 29/09, com passagens disponíveis para compra e que não foram oferecidos em momento algum pela requerida.
Diante disso, os autores acordaram às 07:00 do dia 28/09 para tentar resolver o roblema. Primeiro, tentaram por telefone, mas tiverem que voltar para o aeroporto para onseguir alguma posição da requerida.
Ao chegarem no aeroporto às 09:20h, os requerentes mostraram as opções que encontraram na internet para a funcionária da LATAM, que conseguiu transferir os autores para um voo saindo de Guarulhos às 13:50h do dia 28/09 para Madrid, onde pegariam uma conexão operada pela Air Europa para Milão, com previsão de chegada às 09:00h.
Importante frisar que, mesmo assim, era quase impossível que os autores conseguissem chegar a tempo para a Feira Marmomac, pois, ainda teriam que se deslocar para Verona de trem. Porém, essa alternativa ainda era melhor do que aquela apresentada inicialmente pela requerida, na qual só chegariam em Verona no dia 30/09 e perderiam, além do evento, mais uma diária do airbnb e um dia de passeio.
Justamente prevendo esse deslocamento que os autores tinham comprado uma passagem chegando em Milão no dia anterior, 28/09.
Os requerentes chegaram em Milão às 09:30h e se apressaram para pegar as suas malas e ir direto para estação de trem para Verona.
Não obstante todos os esforços, os autores chegaram em Verona apenas às 16:00h e, a essa hora, já haviam perdido as duas reuniões da Marmomac, o que era o motivo principal da viagem, e sequer conseguiriam chegar a tempo para sequer aproveitar o resto do evento.
Assim, os autores perderam a chance de participar do evento mais importante do mundo de rochas naturais e a oportunidade de realizarem negócios, além dos gastos que tiveram com a preparação de folders, banners e cartões de visita que nem mesmo puderam utilizar, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a necessária compensação dos danos materiais e morais sofridos.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um polo figuram os consumidores, no caso os autores, e do outro lado está a fornecedora de serviços, a companhia aérea requerida.
Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, já decidiu que as companhias aéreas estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de prestar um serviço consumido pelo cliente. Deste modo, indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente ação. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes STJ. 2) A responsabilidade decorrente do transporte é objetiva, seja em função do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, seja em razão dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. 4) Apesar de o extravio ter sido temporário, a mala foi devolvida à apelada no último dia de sua viagem. 5) Inobstante, minoro a importância fixada a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica esperada, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para fins de minorar a importância devida a título de danos morais. (TJ-ES - APL: 00043685920158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº .078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
III.I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Prevê o CDC, em seu art. 6°, VIII, que será direito do consumidor a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probatório, quando o juiz verificar a hipossuficiência daquele.
In casu, não restam dúvidas de que os requerentes, consumidores dos serviços aéreos prestados pela requerida, representam a parte hipossuficiente nesta relação, tendo em vista que litigam em face de empresa com atuação em âmbito internacional e que conta com corpo jurídico especializado.
Sem contar a disparidade de armas in casu na medida em que a requerida conta com muito mais informações para defenderem a ausência de falha na prestação do serviço do que o contrário, apesar de não ser essa realidade dos fatos, como já exposto.
Dessa forma, requer, de plano, a inversão do ônus probatório, para que a requerida possa comprovar, caso queira, que não cometeu nenhuma falha na prestação dos seus serviços, sob pena de confissão.
III – DOS DANOS MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Ainda, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
No caso em tela, o dano material é inconteste, haja vista que, devido a falha na prestação do serviço pela requerida, compreendida pelo atraso de voo, perda de conexão e de compromisso profissional, os autores perderam:
a) 01 (uma) diária de airbnb, referente ao dia 28/09/2023, que corresponde a quantia de R$ 243,22 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com os detalhes da reserva (doc. 07);
b) O investimento de R$ 755,99 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com a confecção de folders/banners (doc. 05), exclusivamente para serem apresentados na Marmomac, um dos eventos da indústria lítica mais importantes do mundo, mas que não puderam comparecer;
c) R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) que gastaram com a confecção de 500 cartões de visita, cartão virtual, site e catálogo, única e exclusivamente em função da Marmomac (doc. 06).
Assim sendo, ao todo, os requerentes sofreram um prejuízo de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos) em razão da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que responde objetivamente por tais danos, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse ponto, convém relembrar que os autores só foram transferidos para o voo VIX-GRU, que atrasou por supostas más condições climáticas, porque o voo que de fato contrataram (VIX-SDU) não pôde decolar por problemas mecânicos (falha no ar- condicionado) e necessidade de manutenção não programada.
Se não tivesse acontecido esse problema mecânico, o avião teria decolado antes das mudanças climáticas e os autores teriam chegado no horário no aeroporto do Rio de Janeiro e seguido regularmente com o itinerário contratado.
Quer dizer, todos os problemas enfrentados pela parte autora, que culminaram na perda de um compromisso profissional de extrema relevância, foram causados por causa desse primeiro atraso que foi causado pela necessidade de reparar um problema no ar- condicionado da aeronave.
Nesse sentido, cabe salientar que a jurisprudência pátria, inclusive do E. Colegiado Recursal do Espírito Santo, é uníssona ao reconhecer que a “manutenção não programada de aeronave” se trata de fortuito interno que não exime a responsabilidade objetiva da empresa, existindo diversos acórdãos condenando companhias aéreas em casos semelhantes ao sub judice, nos quais o cancelamento de voo devido à manutenção da aeronave/defeito no ar- condicionado. Senão vejamos:
PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 0012481-57.2020.808.0725 RECTE/RECDO: ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO RECTE/RECDO.: CABO VERDE AIRLINES RECTE/RECDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT [...] O MÉRITO A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, quais sejam: De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada às suplicadas ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, a requerente logrou comprovar que adquiriu, por meio da primeira requerida, passagens aéreas para realizar o trecho Salvador/BA x Ilha do Sal/Cabo Verde, com previsão de ida no dia 03/03/2020 às 23h30min e de retorno em 13/03/2020 às 22h, em voos operados pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos) ? conforme documentos juntados ao evento 2.3. Logrou demonstrar também que comprou bilhetes da companhia aérea LATAM, a fim de realizar o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, nos dias 03/03/2020 e 14/03/2020, e assim chegar ao local previsto para o embarque (evento 2.6). Constam do caderno processual, ademais, os numerosos contatos entre a autora e a primeira demandada, através de mensagens eletrônicas, dos quais é possível inferir que, durante um considerável lapso temporal, a postulante buscou informações acerca das alterações promovidas em seu itinerário, somente logrando saber os horários corretos de sua viagem na véspera da data marcada para a mesma (eventos 2.5 e 2.8), tendo recebido,
de suas alegações. Outrossim, mesmo que as alterações tenham se dado efetivamente pelo motivo apontado pela segunda requerida, a responsabilidade das fornecedoras não pode ser afastada, eis que as manutenções extraordinárias das aeronaves são caracterizadas como fortuito interno, ou seja, configuram fato ou evento imprevisível, mas relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Tem-se, ainda, que não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que tenham sido cumpridas as regras previstas pela resolução nº 400/2016 da ANAC, posto que as demandadas não comprovaram que disponibilizaram à requerente qualquer outra opção que não ser realocada, com todos os seus familiares, nos voos e condições acima explicados. Por oportuno, frise-se que as mudanças acarretaram diminuição nos dias de viagem, a par de terem frustrado as expectativas legitimamente criadas na autora de usufruir os dias indevidamente suprimidos junto de sua família. Esclareça-se que eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das empresas intermediadoras pelos danos suportados pelos seus clientes devem ser tidas como abusivas, eis que as mesmas se afastam da proteção prevista pelo CDC. Logo, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços das
Ante ao exposto, conheço dos recursos, negando-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ANA CAROLINA REBLI NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno as demais partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-ES - RI: 00124815720208080725, Relator: VLADSON COUTO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL)
Apelação – Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Ação de reparação por danos materiais e morais – Cancelamento de voo, totalizando atraso aproximado de 18 horas do horário contratado para chegada no destino – Procedência – Insurgência da ré – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Alegação da companhia aérea de manutenção emergencial da aeronave – Fortuito interno que não exime a empresa de sua responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviço configurada – Dano material comprovado e que comporta ser ressarcido – Demandante que faz jus, também, à reparação por danos morais sofridos, os quais, no caso, independem de comprovação, por
ecorrerem do próprio ato violador, atento a gravidade deste uantificação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece orém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurs arcialmente provido.
porém, ser reduzido – Vedação ao enriquecimento ilícito – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifo nosso)
Vale destacar, por fim, que os autores NÃO concorreram para que as falhas nos serviços prestados ocorressem, sendo de culpa total e exclusiva da requerida os fatos aqui narrados, fazendo jus ao recebimento de indenização compensatória pelos referidos danos, na forma do art. 734, do CC/02, senão, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Dessa forma, resta inconteste a caracterização dos danos materiais suportados pela parte requerente, devendo a requerida arcar com tal prejuízo, no valor de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos)
Nesse ponto, importante ressaltar que o pleito indenizatório de ordem patrimonial não encontra óbice no limite imposto pela Convenção de Montreal, sobretudo em seu art. 22, caso este Juízo entenda pela sua aplicação, visto que o teto indeniozatório para o caso de atraso em voo é R$ 18.717,08 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos):
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem da Carga
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como s especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.15 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
Portanto, deve ser julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de danos materiais.
IV – DOS DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO IN RE IPSA
A legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
Além disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VI, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais, sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, na forma do art. 14, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade.
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111), sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
No caso, por conta do problema no ar-condicionado da aeronave, os autores tiveram que ser realocados para um outro voo que também atrasou supostamente por conta de questões climáticas, fazendo com o que os autores perdessem a sua conexão para Milão, de onde partiriam para Verona para atender ao maior evento de rochas naturais do mundo,
no dia 29/09, no qual seriam expositores e fariam duas reuniões, o que seria uma oportunidade única de realizar negócios.
Além disso, há de se destacar a falta de organização, descaso e morosidade da requerida em resolver o problema: os autores tiveram que ficar mais de 04 HORAS em uma fila quilométrica e depois mais 01 HORA de atendimento, tudo isso para serem informados que não teria um voo para o dia seguinte e só poderiam embarcar no dia 29/09, chegando em Milão um dia depois do encerramento do evento.
Se os autores não tivessem pesquisado por conta própria na internet e retornado ao aeroporto no dia 28/09 para insistir que fossem realocados para outro voo, realmente, eles só teriam embarcado no dia 29/09 e teriam perdido mais uma diária de airbnb e um dia de passeio (30/09), tamanho o descaso da requerida!
Mas nem isso foi capaz de fazer com os requerentes chegassem em Verona a tempo de realizar as suas reuniões e exporem na Marmomac.
Repisa-se, a Marmomac é considerada a MAIOR feira de rochas naturais do mundo e um dos principais eventos mundiais para indústria lítica.
Logo, essa era uma oportunidade única para os autores realizar negócios n ercado mundial de mármore e rochas naturais, sendo incomensurável todos os ganho inanceiros e para a sua imagem profissional que deixaram de galgar em razão de não tere omparecido no evento por culpa da requerida.
Sem contar, é óbvio, a quebra de expectativa, visto que os autores haviam se preparado com maior afinco e dedicação para exporem o seu trabalho na feira, confeccionando banners, flyers, cartões de visita, etc., e não puderam usar nada, novamente, por culpa exclusiva da requerida.
E isso tudo em uma viagem internacional em que, por natureza, já se enfrenta a barreira da língua e de se estar um lugar totalmente desconhecido.
Portanto, é óbvio que as situações acima aduzidas são passíveis de ser indenizadas, ultrapassando em muito o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, vez que esse é o entendimento majoritário dos nossos tribunais. Basta ver os julgados abaixo colacionados, cujos casos sequer reuniam todos esses fatores e as empresas foram condenadas ao montante de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), vejamos:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 24.02.2021 Recurso inominado nº 0020471-91.2019.808.0545 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: ANDRE FERNANDES FERREIRA Magistrado (a) sentenciante: Juíza de Direito Tereza Augusta Woelffel Relator: Juiz de Direito Carlos Magno Moulin Lima RELATÓRIO / VOTO [...] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO, ajuizada por ANDRE FERNANDE FERREIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega em síntese, o Requerente que adquiriu passagens aéreas par se deslocar até o município de Alta Floresta no Estado de Mato Grosso saindo de Vitória-ES onde tinha compromisso de trabalho, audiência trabalhistas de instrução que aconteceriam as 08:50 e 9:20 da manh do dia 15.10.2019. Relata que a viagem teria início com saída do aeroporto de Vitória-ES à 06:00 do dia 14.10.2019 com destino a Belo Horizonte (Confins), e seguida tomaria novo voo as 09:15 de Confins para o aeroporto de Goiâni quando em conexão se deslocaria para Cuiabá as 11:20 e finalmente par Alta Floresta as 12:30. Ocorre que, sem qualquer justificativa, o voo que sairia do aeroport de Confins-BH atrasou por mais de uma hora, conforme declaração d contingência expedido pela própria Requerida. Alega que os empregados da Requerida informaram que o Requerente seri realocado para o voo do dia seguinte 15.10.2019 que sairia de Cuiabá-M as 12:30 com destino a Alta Floresta-MT, que há somente um voo por di para este destino e que não existia nenhuma outra companhia aérea co voo disponível. Sendo o voo a ser disponibilizado pela Requerida inútil para atender sua necessidade. Assim sendo, aduz que foi encaminhado de volta par Vitória, em voo saindo de Cuiabá-MT as 15:10 com destino ao aeroporto d Guarulhos-SP, chegada prevista para as 18:40. E finalizando, tomaria nov voo saindo de Guarulhos-SP as 20:20 com chegada em Vitória-ES as 21:5 h. [...] No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta lea
No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa- fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao
largo da relação havida entre as partes, causando a parte autora aborrecimentos relevantes. Não pode a situação aqui tratada ser considerada mero dissabor, até mesmo porque o recorrido deixou de honrar com seus compromissos de trabalho e não compareceu às audiências trabalhistas, correndo o risco de ver prejudicada a defesa dos interesses de seus clientes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
TJ-ES - RI: 204719120198080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN IMA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL) (grifamos)
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso)
Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Ausência de assistência (alimentação e traslados). não realocação para voo próximo. Perda de compromisso profissional. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Falhas mecânicas apresentadas na aeronave não podem ser consideradas fato imprevisível. E mesmo se se pudesse considerar caso fortuito o cancelamento do voo para manutenção da aeronave, cuidar-se-ia de fortuito interno. Ademais, não foram cabalmente infirmadas a falha na prestação dos serviços, consistente na não realocação do autor em voos disponíveis na mesma data, fato que o obrigou a adquirir outro bilhete aéreo, às suas próximas expensas. Da mesma maneira, não há prova de satisfatória assistência ao passageiro, que despendeu gastos com alimentação e traslados, sem olvidar a perda de compromisso profissional. Com sua omissão, a ré descumpriu seu dever de
assistência adequada ao consumidor, configurando, sim, dano moral passível de reparação, cujo montante, arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10265723020198260577 SP 1026572-30.2019.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA POR MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cancelamento do voo sem aviso prévio em razão de problemas técnicos constatados momentos antes da decolagem. Atraso de 24 horas. 2. Não disponibilizado embarque dos autores em voo no mesmo dia pela companhia aérea Gol. 3. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno caracterizado. 4. Evidenciada a falha na prestação do serviço, cabíveis os danos morais, já que, em razão do cancelamento do voo, os apelantes perderam seus compromissos pessoais e profissionais. Majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 5. Honorários fixados atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156731120178190203, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA
Veja que todos os julgados acima versam sobre compromisso profissional no território brasileiro e, data venia, ao que tudo indica, nenhum deles era do mesmo calibre e importância da Marmomac.
Por isso, com muito mais razão deve ser então julgada procedente a presente ação para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais.
Nessa seara, urge salientar que, para além da reparação por abalos psicológicos sofridos pelo autor, o instituto dos danos morais deve atuar em função punitiva/pedagógica, de modo a inibir possíveis futuras condutas abusivas/ilegais praticadas pela ré. Isto é, visto se tratar a requerida de empresa de grande porte, o valor da indenização não pode ser inexpressivo.
Por tudo exposto, então, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, devendo ser majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a autora
a) Seja determinada a CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e para comparecer na audiência de conciliação a ser designada;
b) A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, CDC;
c) A condenação da requerida à reparação dos danos materiais, consubstanciados na diária de airbnb e o investimento perdido pelos autores com itens para a Marmomac, na importância total de R$ 5.199,21 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora;
d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 45.199,21 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória, 13 de novembro de 2023
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
Gabriel Tristão Mazzoli Coutinho OAB/ES 39.509
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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